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Comércio eletrônico

Conheça o projeto de lei que regulamenta o comércio na Web

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O relatório final do projeto que regulamenta o comércio eletrônico e a assinatura digital em negócios feitos pela Web acaba de dar entrada na Câmara dos Deputados. O relator do Projeto de lei 1.483, de 1999, é o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP).

O projeto deverá ir à votação do plenário nos próximos quinze dias. O voto do relator reconhece a constitucionalidade do projeto. Entre as proposições mais importantes estão: aplicação das recomendações jurídicas das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional,

sistema baseado em criptografia assimétrica para a assinatura digital, validade jurídica de documentos eletrônicos, entre outros.

Leia, na íntegra, o relatório do deputado Semeghini

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.483, DE 1999, DO SENHOR DEPUTADO DR. HÉLIO, QUE "INSTITUI A FATURA ELETRÔNICA E A ASSINATURA DIGITAL NAS TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO", E APENSADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.483, DE 1999

(APENSADO PROJETO DE LEI Nº 1.589, DE 1999)

Institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de "comércio" eletrônico.

Autor: Deputado Dr. Hélio

Relator: Deputado Júlio Semeghini

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.483, de 1999, de autoria do nobre Deputado Dr. Hélio pretende instituir a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico. O autor da matéria justifica sua iniciativa pela necessidade de se normatizar as relações comerciais entre empresas e entre cidadãos e empresas, dentro do novo paradigma que vem sendo introduzido nas transações comerciais com o rápido avanço da Internet em nosso País.

À proposição foi apensado o Projeto de Lei nº 1.589, de 1999, de autoria do ilustre Deputado Luciano Pizzato e outros, que também dispõe sobre o comércio eletrônico, tratando em especial da validade jurídica do documento eletrônico e da assinatura digital. Referido projeto pretende tratar desde já as novas relações sociais que surgiram com o advento do comércio eletrônico, seguindo tendência observada em diversos países.

Para apreciar as proposições em pauta foi constituída Comissão Especial, à qual compete, nos termos do art. 202 do Regimento Interno, posicionar-se sobre a admissibilidade e o mérito da proposição principal e da apensada.

A Comissão Especial, por aprovação de seu Plenário, definiu uma rotina de trabalho que incluiu reuniões internas e audiências públicas com o intuito de aprofundar as discussões sobre o tema e colher subsídios para a elaboração do presente relatório. Nas audiências públicas, foram ouvidos e participaram dos debates os Senhores Michael Nelson, Diretor de Tecnologia e Estratégia de Internet da IBM Corporation, Marcos da Costa, Presidente da Comissão Especial de Informática Jurídica da Ordem dos Advogados de São Paulo, Ivan Moura Campos, Coordenador do Comitê Gestor da Internet, Henrique César Conti, Diretor de Serviços aos Associados da BRISA - Sociedade para o Desenvolvimento da Tecnologia da Informação, Fernando Nery, Diretor da ASSESPRO, Rogério Vianna, Coordenador Geral de Comércio Eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Pedro Luiz César Bezerra, Coordenador de Tecnologia da Receita Federal, Odécio Grégio, Diretor de Comércio Eletrônico do BRADESPAR, Caio Túlio Costa, Diretor-Geral do Universo Online, Murilo Tavares, Presidente da Submarino do Brasil, Juliana Behring, Diretora de Parceria do Amelia.com.br, do Grupo Pão de Açucar, Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Marcos Diegues, Coordenador do Departamento de Atendimento do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Várias colocações apresentadas pelos palestrantes durante as audiências públicas contribuíram, de forma significativa, para a formação da opinião deste relator sobre o assunto, razão pela qual optamos por incluí-las, neste relatório, de forma resumida.

Para a primeira audiência pública da Comissão Especial, realizada em 31/5/2000, foram convidados os Srs. Michael Nelson, Diretor de Tecnologia e Estratégia da Internet da IBM Corporation, e Marcos da Costa, Presidente da Comissão Especial de Informática Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Sr. Michael Nelson, com a experiência de ex-funcionário do gabinete da Vice-presidência do Governo do Estados Unidos e ex-integrante do Subcomitê de Ciência e Tecnologia e Assunto Especiais do Senado norte-americano, fez sua explanação baseado na perspectiva que a IBM Corporation tem a respeito do comércio eletrônico e do negócio eletrônico em vários países do mundo onde ela atua.

Dizendo-se muito impressionado com a franca expansão do comércio eletrônico no Brasil, bem como com o elevado grau de conhecimento que os funcionários do governo brasileiro têm sobre a matéria, o palestrante apresentou algumas sugestões sobre como se pode fomentar o crescimento do comércio eletrônico no Brasil.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2001, 0h00

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