Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem restrições

Senado revoga proibição de horas extras por mulheres

O Senado decidiu revogar o artigo 376 da CLT, que não permitia às mulheres fazerem horas extras no trabalho. Os senadores entenderam que a distinção de normas trabalhistas em favor da mulher ficou sem eficácia com o reconhecimento da isonomia masculina e feminina. Agora, a matéria vai à sanção presidencial.

A senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), relatora da proposta na Comissão de Assuntos Sociais, disse que vários artigos da CLT já foram revogados para acabar com as restrições ao trabalho extraordinário e noturno de mulheres, a fim de não prejudicá-las no mercado.

No debate da matéria, a senadora Emília Fernandes (PT-RS) afirmou que a CLT não pode restringir o trabalho feminino. Segundo ela, as normas protetoras do trabalho da mulher devem se justificar em circunstâncias objetivas, como a distinção de limites de peso no transporte de mercadorias.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2001, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/06/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.