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Direitos autorais

Publicação de artigo sem autorização não gera dano moral

Publicação de artigo em site, sem autorização, mesmo quando o nome do autor é divulgado, não gera danos morais e sim patrimoniais. O entendimento é do juiz Alexandre Alves Lazzarini, ao negar indenização para o advogado João Antônio César da Motta no valor de R$ 1,1 milhão.

César da Motta pedira indenização por danos morais e patrimoniais contra o site Jurinforma (www.jurinforma.com.br) e contra o advogado Mário César Bucci. O site publicou seu artigo sem autorização. O juiz reconheceu apenas os danos patrimoniais. O valor ainda será arbitrado pela Justiça.

"Não há como se afastar a violação dos direitos patrimoniais do autor, elencados no art. 29 da Lei 9.610/98, pois não houve autorização prévia para: a) reprodução dos seus artigos; b) para inclusão em base de dados e o armazenamento em computador", disse o juiz.

A sentença do juiz é serena e aplica a legislação dentro de parâmetros técnicos. Levado o debate às últimas conseqüências, contudo, seria de se examinar a originalidade das teses defendidas no artigo em questão. Fatalmente, se constataria que as mesmas foram defendidas antes por outros autores.

Evidentemente, isso não atenua a circunstância de a divulgação não ter sido autorizada - da mesma forma que advogados e juízes não pedem autorização para citar autores em suas petições e sentenças. Nem se examina, no caso, a qualidade ou falta de qualidade do texto em questão. Até porque, se o artigo foi veiculado, é de se imaginar que algo de interessante se tenha visto no trabalho.

Mas seria de se examinar o lucro que o site auferiu com a incorporação da obra do advogado reclamante. Na suposição de que a revista virtual Jurinforma tenha tido prejuízo, esse é um fato que também deveria ser levado em conta.

Veja, na íntegra, a decisão

Comarca de São Paulo - Foro Central Cível

16a Vara Cível

16o Ofício Cível

Processo n. 000.99.065490-7

Ordinária

Vistos.

JOÃO ANTÔNIO CÉSAR DA MOTTA propôs ação pelo rito ordinário contra JURINFORMÁTICA S/C LTDA., WIDE SOFT SISTEMAS e MARIO CÉSAR BUCCI. Informa que é renomado advogado no ramo do Direito Bancário, tendo publicado artigos de doutrina em endereços ("sites") da Internet, especificamente nos endereços http://www.teiajuridica.com e http://www.infojus.com.br, sendo que nunca autorizou a utilização e divulgação de seus trabalhos pelo http://www.jurinforma.com.br. Foram publicados indevidamente pelo http://www. jurinforma.com.br os seguintes trabalhos:

a) "Bancarrota da empresa e responsabilidade do banqueiro" (htlp://www .jurinforma.com.br/artigos/0593.htm).

b) "A proteção da posse no leasing', uma questão vital" (http://www .jurinforma.com.br/artigos/0582.htm).

c) "Copiar petições alheias, risco de angariar um sócio" (http://www.jurinforma.com.br/artigos/0491.htm).

Sustenta, assim, que a falta de autorização para reprodução gerou dano material e moral. Afirmando que seu artigo foi utilizado como "chamariz de venda para jurisprudência" (fls. 11) sustenta que a indenização pelo dano patrimonial deve "balizar-se por esse aspecto, ou seja, o número de assinantes existentes pelo tempo em que foram inseridos" os seus artigos.

Com relação ao dano moral, afirma que a contrafação, o justifica, não trazendo qualquer outro fato, indicando para a sua fixação o valor correspondente a três mil exemplares, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei 9.610/98.

Pede, assim, a condenação dos réus em indenização por danos patrimoniais, nos parâmetros já mencionados, bem como em danos morais, em igual parâmetro. Requereu, ainda, liminar para que não divulgassem mais os seus trabalhos (conforme, também, aditamento, fls. 43/45).

Juntou documentos.

A liminar foi indeferida (fls. 42), sendo, porém, deferida no Agravo de Instrumento n. 122.834.4/0 (TJ-SP, rel. Des. Cintra Pereira, j. 26/10/1999).

A contestação de Mário César Bucci encontra-se as fls. 78/86, com documentos, com aditamento (fls. 167/1.68), sendo que sobre ela o autor apresentou sua réplica (fls. 175/197). Alega em sua contestação que é o único responsável pela inserção dos trabalhos do autor e que a reprodução no caso, não configura qualquer ilícito de violação do direito autoral, não existindo a contrafação; diz, ainda, que os trabalhos do autor não servem como chamariz para o "site", que tem 700 artigos jurídicos de responsabilidade civil. Nega o direito a indenização por danos morais e materiais e pede a improcedência da ação.

A contestação da WIDESOFT SISTEMAS LTDA. encontra-se às fls. 209/230, com documentos, sendo que sobre ela o autor apresentou sua réplica (fls. 290/308). Alega em sua contestação que não tem qualquer relação com o autor e com o co-réu Mário César, sendo este o único responsável pela divulgação dos artigos do autor.

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Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2001, 13h59

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