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Desvirtuamento no trabalho

Cooperativas não podem fornecer mão-de-obra a terceiros

Leciona o professor Rodolfo de Camargo Mancuso, da Universidade de São Paulo, que "os interesses juridicamente protegidos, isto é, os direitos subjetivos (Rudolf Von Ihering), guardam uma relação necessária com a sua titularidade, isto é: somente os interesses relevantes para a ordem jurídica e referíveis a um titular são suscetíveis de tutela estatal (Barbosa Moreira), visto que só estes são qualificados por uma sanção para a hipótese de não serem respeitados, o que acrescenta o aspecto coercitivo à sua exigibilidade. Ora, os interesses difusos, por isso que são referíveis a um conjunto indeterminado ou dificilmente determinável de sujeitos, contrapõem-se fundamentalmente a esse esquema tradicional, visto que a tutela não pode mais ter por base a titularidade, mas a relevância em si, do interesse, isto é, o fato de sua relevância social. ... Altera-se, assim, fundamentalmente, o esquema tradicional; a relevância jurídica do interesse não mais advém de sua afetação a um titular determinado, mas, ao contrário, do fato de que este interesse concerne a uma pluralidade de sujeitos. Dir-se-ia que o raciocínio passa a ser o seguinte: se o interesse individualizável pode merecer a atenção do Direito, a fortiori deve merecê-la os interesses de muitos, ainda que não identificáveis. Quando os muitos sujeitos estão aglutinados em grupos bem estruturados, definidos, o Direito já se encarregou, em certa medida, de lhes atribuir tutela razoavelmente adequada, como sucede com os Sindicatos enquanto portadores de interesses coletivos. Mas resta sem solução a situação dos interesses que, por natureza, são difusos, isto é, não comportam aglutinação em grupos sociais definidos a priori. Paradoxalmente, como já lembrado, são justamente estes os que mais carecem de tutela, visto que soem emergir das "classi più deboli, incapaci di darsi uma adequata organizzazione ma proprio per questa loro debolezza più bisognevoli di protezione". Quer dizer, se o interesse é sempre uma relação entre uma pessoa e um bem quod inter est, no caso dos interesses difusos esta relação é super ou metaindividual, isto é, ela se estabelece entre uma certa coletividade, como sujeito, e um dado bem de vida "difuso", como objeto". ("INTERESSES DIFUSOS", Editora RT, 1996, página 65).

Difusos são, portanto, os interesses que não se unem por critérios objetivos a uma determinada coletividade de pessoas, e que, por isto, merecem tratamento legal diferenciado e tutela constitucional pelo Parquet. Pretendendo o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO exterminar forma de contratação de trabalhadores que reputa ser antijurídica, nenhuma dúvida resta de que a tutela estatal pretendida destina-se a uma coletividade indeterminável de pessoas, homens e mulheres, jovens e idosos, experientes e novatos, paulistas e migrantes, enfim, não somente os trabalhadores já arregimentados através da cooperativa supostamente fraudulenta, como também todos aqueles passíveis de sê-lo no futuro, seja na atividade canavieira ou em outra qualquer, na área agrícola.

Equivocam-se os Requeridos quando sustentam que a tutela pretendida recai sobre o interesse de indivíduos determinados. Olvidam-se que a massa de trabalhadores rurais que vaga pelo interior do Estado de São Paulo em busca de subsistência é bem maior do que a capacidade dos noticiários de televisão de estigmatizá-los, mostrando invasões de propriedades e atos de violência. Olvidam-se do já velho fenômeno social denominado de "êxodo rural", que identifica milhares de trabalhadores deixando residências fixas em propriedades rurais para buscar a subsistência nas cidades e grandes centros de produção. Olvidam-se que já no final dos anos cinqüenta e no início dos sessenta, a discussão sobre a questão agrária fazia parte da polêmica sobre os rumos que deveria seguir a industrialização brasileira. Olvidam-se que, ainda hoje, o remédio da reforma agrária se coloca dentro de uma resolução para a crise agrária do país, que não se confunde com a crise agrícola.

A legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO decorre do que dispõem os artigos 129, I e III, da Constituição Federal, e 83, III, da Lei Complementar 75/93. Rejeita-se a preliminar.

3. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS JESUS E JOSÉ ROBERTO:

Dispõe o artigo 173, par. 5º, da Constituição Federal, que a lei estabelecerá a responsabilidade das pessoas jurídicas, sem prejuízo da responsabilidade individual de seus dirigentes. Por seu turno, dispõe o artigo 28 da Lei 8.078, de 11/09/1990, subsidiariamente aplicável ao Direito Processual do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, que a personalidade jurídica da sociedade poderá ser desconsiderada pelo juiz sempre que houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos sociais, diante do que há muito encontra-se sepultada em nosso ordenamento a teoria invocada nas defesas dos Requeridos JESUS e JOSÉ ROBERTO.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2001, 0h00

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