Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Desvirtuamento no trabalho

Cooperativas não podem fornecer mão-de-obra a terceiros

Por fim, argüiu o Requerido CONDOMÍNIO RURAL EDUARDO BIAGI E OUTROS a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer de ações que versem sobre a licitude ou ilicitude de contratos de natureza civil; a ilegitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO para propor a presente ação civil pública, haja vista a inexistência de tutela específica de interesses difusos e coletivos; a impossibilidade jurídica do pedido, posto inexistir em nosso ordenamento qualquer obstáculo legal ao funcionamento de cooperativas de trabalho e ao fornecimento de mão-de-obra por seu intermédio; e também a sua ilegitimidade passiva, pelo fato de que eventual irregularidade na constituição da COOPERTRAB não lhe pode ser atribuída. No mérito, pugnou pela improcedência, sustentando que não houve qualquer demonstração de fraude; que o serviço cooperado traz inegáveis vantagens ao trabalhador; que com a cooperativa celebrou contrato de prestação de serviços absolutamente válido sob ponto de vista legal; que o cooperativismo é incentivado pela Constituição Federal; que a contratação de trabalhadores rurais pelo sistema de cooperativas é absolutamente compatível com a CLT, mais precisamente com o artigo 442, par. único; que este dispositivo é sim aplicável ao trabalho rural; e que não se pode aderir a um modelo fixo de relação de emprego, dada a necessidade emergente de obtenção de número maior de postos de trabalho. No mais, impugnou os pedidos formulados e juntou os documentos de fls. 635/663.

Ainda na mesma sessão, decidiu o Requerido FRANCISCO CASTILHO celebrar termo de ajuste de conduta com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, através do qual se absteve de contratar mão-de-obra rural através da Requerida COOPERTRAB ou de qualquer outra cooperativa de trabalho. Desta feita, restou o feito extinto sem apreciação de mérito quanto a tal pessoa, seguindo a ação apenas em face dos demais Requeridos.

Sobre as contestações e documentos apresentados, manifestou-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (fls. 670/678). Em seguida, proferiu o Juízo despacho saneador (fls. 679/680), determinando a inclusão do feito na pauta de instruções, haja vista a inexistência de obstáculos processuais ao conhecimento do mérito.

A respeito do retro referido ato judicial manifestou-se a Requerida COOPERTRAB, registrando o seu inconformismo com o fito de evitar os efeitos de preclusão temporal. Na sessão em prosseguimento (fls.720/726), foi rejeitada a conciliação no que toca à Requerida COOPERTRAB e aos Requeridos JESUS ANTÔNIO DE CARVALHO e JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA.

Por sua vez, celebraram os Requeridos ANTÔNIO SOARES DE OLIVEIRA FILHO e CONDOMÍNIO RURAL EDUARDO BIAGI E OUTROS termo de ajuste de conduta com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pelo qual assumiram a obrigação de não mais contratar trabalhadores rurais através de cooperativas de trabalho. Com isto, restou o feito extinto sem apreciação de mérito quanto a estas pessoas, seguindo a ação, agora, apenas em face da Requerida COOPERTRAB e dos Requeridos JESUS ANTÔNIO DE CARVALHO e JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA.

Após a oitiva dos depoimentos pessoais dos Requeridos e de duas testemunhas, restou encerrada a instrução processual e rejeitada a derradeira proposta conciliatória. Memoriais escritos foram apresentados pela Requerida COOPERTRAB (fls. 732/736) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (fls. 738/743).

Em seguida, por conta de provimento dado a Agravo Regimental requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO foi revogada a liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Requerida COOPERTRAB, de forma a restabelecer a decisão liminar proferida por este Juízo nestes autos.

É O RELATÓRIO.

DECIDE-SE:

1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO:

Trata-se de ação civil pública através da qual pretende o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ver os Requeridos condenados em obrigação de não fazer, qual seja, não mais fornecer mão-de-obra rural a produtores agrícolas diversos, bem como a indenizar o dano social que causaram, tudo em absoluta consonância com o disposto nos artigos 3o, 11 e 13 da Lei 7.347, de 24/07/1985.

Não se trata, a toda evidência, de pedido de extinção de sociedade cooperativa, mas sim de cessação de atividade tida pelo Parquet como ilegal, razão porque afigura-se clara a competência material desta Justiça Especializada, à luz do disposto nos artigos 114, caput, da Constituição Federal, e 83, III, da Lei Complementar 73, de 20/05/1993.

Afasta-se, deste modo, a argüição de incompetência material da Justiça do Trabalho.

2. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO:

Afirmam os Requeridos que a matéria discutida nestes autos não se adequa àquelas prescritas nos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, haja vista que os interesses que pretende tutelar o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO somente podem ser classificados como individuais homogêneos, posto que os associados da COOPERTRAB são perfeitamente identificáveis, não existindo, no caso, o fenômeno da supraindividualidade e tampouco o chamado impacto de massa.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2001, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/06/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.