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Desvirtuamento no trabalho

Cooperativas não podem fornecer mão-de-obra a terceiros

Submetido o feito à conclusão, decidiu o Juízo deferir a medida liminar postulada pelo Parquet, com amparo no artigo 12 da Lei 7.347, de 24/07/1985 (fls. 160/163), determinando a imediata suspensão do fornecimento de trabalhadores rurais pela COOPERTRAB e seus mentores, bem como a imediata suspensão da contratação de trabalhadores "cooperados" pelos produtores rurais.

A referida medida, contudo, restou cassada por decisão liminar proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado pela COOPERTRAB perante o E. TRT (fls. 179/180). Na audiência inicial (fls. 240/241), após rejeitada a conciliação (com exceção do Requerido FRANCISCO CASTILHO), apresentaram os Requeridos cinco contestações escritas com preliminares e documentos, a saber:

A Requerida COOPERTRAB argüiu a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, eis que o decreto da procedência dos pedidos implicaria, forçosamente, na extinção da sociedade cooperativa regulada pela Lei 5.764, de 16/12/1971, matéria esta afeita à competência da Justiça Comum dos Estados. Argüiu, ainda, a ilegitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO para propor a presente demanda, haja vista que não se trata da defesa de interesses difusos e coletivos que trazem a nota da supraindividualidade e do impacto de massa, mas sim da defesa de interesses individuais homogêneos dos associados, os quais, além de não serem muitos são perfeitamente identificáveis.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, afirmando que não houve fraude na sua constituição; que as suas atividades são perfeitamente legais, posto que adequadas aos ditames da CLT e da Lei 5.764/71; que o labor prestado através do sistema de cooperativas não é desvantajoso em comparação ao prestado mediante o regime celetista; que o sistema cooperativo é estabelecido e estimulado na Constituição Federal; que o acolhimento das pretensões implicaria em ofensa direta aos artigos 3o e 170 da Carta Política de 1988, que contemplam os objetivos da República Federativa e o princípio da livre iniciativa; que a cooperativa tem como escopo a elevação sócio econômica de seus associados, eis que sua união se faz na busca de melhores preços para os respectivos serviços; que o trabalho prestado pelos associados aos tomadores diversos não guarda a nota da subordinação jurídica, a qual não pode ser confundida com coordenação e organização; que a conjuntura econômica vem alterando sobremaneira o mercado de trabalho, de modo a substituir o emprego formal pelo trabalho informal, na busca de amenizar o desemprego; que a edição do artigo 442, parágrafo único, da CLT, teve o objetivo de incentivar a criação de cooperativas de trabalho; que é equivocada a tese de que o dispositivo retro referido não se compatibiliza com as relações de trabalho rurais, haja vista que a Lei 5.764/71 não estabeleceu qualquer distinção neste sentido; que a Lei 5.889/73 não afasta a aplicação subsidiária da CLT, inclusive do seu artigo 442, par. único; que a edição da Lei 8.949, de 09/12/1994, fez desaparecer todo e qualquer obstáculo para a terceirização de serviços, sejam ligados à atividade-fim ou atividade-meio do tomador, desde que a intermediação se faça através de cooperativas de trabalho, razão porque não se cogita da aplicação do Enunciado 331 do TST à hipótese vertente; que sempre atuou de forma regular, inexistindo má fé em sua constituição; e que de todo incabível é a fixação de atreintes e de indenização por danos sociais difusos, haja vista a legalidade e os benefícios sociais de sua atuação.

No mais, impugnou os pedidos formulados, colacionou vasta jurisprudência em abono de suas teses e juntou os documentos de fls. 307/512. Os Requeridos JESUS ANTÔNIO DE CARVALHO e JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA reiteraram em suas defesas os argumentos processuais e meritórios expendidos pela Requerida COOPERTRAB. Mais do que isto, sustentaram que não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, posto que na condição de presidente e tesoureiro, respectivamente, não se confundem com a sociedade, detentora de personalidade jurídica própria, especialmente em não havendo a alegada fraude.

De resto, reiteraram que a cooperativa foi constituída de forma regular e que suas atividades são agasalhadas pelo ordenamento jurídico; reafirmaram a inexistência de subordinação na dinâmica do serviço dos associados; refutaram todos os pleitos formulados na inicial e juntaram os mandatos de fls. 544 e 578.

O Requerido ANTÔNIO SOARES DE OLIVEIRA FILHO alegou que as cooperativas vem atuando no campo da prestação de serviços, abrindo postos de trabalho; que a terceirização de serviços agrícolas constitui prática bastante difundida nos dias de hoje e perfeitamente admitida em nosso ordenamento jurídico; que a prática aumenta o número de postos de trabalho e traz inegáveis benefícios sociais; que a aglutinação de trabalhadores deve ser incentivada, eis que propicia a obtenção de melhores preços para os respectivos serviços; que o labor através de cooperativas oferece vantagens superiores aos benefícios previstos na CLT; e que com relação a si jamais houve os requisitos da pessoalidade ou subordinação, necessários à formação de vínculo de emprego com os trabalhadores. No mais, impugnou os pedidos formulados e juntou os documentos de fls. 588/589.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2001, 0h00

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