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Desvirtuamento no trabalho

Cooperativas não podem fornecer mão-de-obra a terceiros

A contratação de trabalhadores, sem o pagamento dos direitos previstos na legislação, continua sendo severamente combatida pela Justiça do Trabalho. Em especial, quando se trata das cooperativas de mão de obra que, mais fortemente longe das capitais, buscam explorar a atividade agrícola sazonal.

O debate opõe dois conjuntos de idéias. As cooperativas invocam a tese neoliberal de que é necessário reduzir o custo Brasil e flexibilizar as relações trabalhistas para, diminuindo encargos, aumentar o nível de emprego. O Ministério Público e a Justiça têm levado em conta uma outra abordagem do problema: o Brasil é o campeão mundial da concentração de renda. O sistema pseudo-cooperativado não atenua o problema - agrava-o.

Em uma sentença bem costurada e solidamente fundamentada, o juiz Marcos da Silva Pôrto, de Ribeirão Preto, desferiu um golpe fulminante contra a empresa de agenciamento Coopertrab.

Porto entendeu que a pretensa cooperativa foi constituída "com o único fito de agenciar mão-de-obra barata para produtores rurais, de forma a reduzir os custos da produção". O esquema, concluiu o juiz, maquiou as "verdadeiras relações subordinadas sob a aparência de legalidade ditada pelo artigo 442, parágrafo único, da CLT", para impedir vínculo empregatício formal entre os trabalhadores e os produtores rurais, "acarretando o comprometimento de direitos sociais indisponíveis".

O juiz considerou procedente a Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho e determinou que a Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Serviços Rurais e Urbanos (Coopertrab) deixe de fornecer mão-de-obra de trabalhadores rurais a terceiros.

O juiz condenou, ainda, dois coordenadores da cooperativa ao pagamento de indenização correspondente a R$ 25 mil para cada um dos trabalhadores rurais a fim de "reparar os danos causados". O dinheiro deve ser revertido ao Fundo de Amparo

Leia a íntegra da decisão.

5a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

PROCESSO no 2.710/99

Vistos, etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15a Região, ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face COOPERTRAB - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DE SERVIÇOS RURAIS E URBANOS, JESUS ANTÔNIO DE CARVALHO, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, FRANCISCO CASTILHO, ANTÔNIO SOARES DE OLIVEIRA FILHO e CONDOMÍNIO RURAL EDUARDO BIAGI E OUTROS alegando, em resumo, que em sede de inquérito civil público apurou que os Requeridos vêm frustrando o cumprimento da legislação laboral mediante desvirtuamento do sistema de cooperativas, eis que a COOPERTRAB atua de forma ilícita no fornecimento de mão-de-obra rural a diversos produtores.

Afirmou que a COOPERTRAB não preenche os requisitos legais necessários à validade deste tipo de sociedade; que inexiste, no caso, affectio societatis a vincular a entidade e os trabalhadores; que os Requeridos JESUS e JOSÉ ROBERTO são os mentores da fraude, ao passo que os demais Requeridos são produtores rurais beneficiários da exploração do labor dos trabalhadores; que na constituição da COOPERTRAB muitos associados falsearam suas respectivas qualificações, eis que jamais se ativaram no passado como trabalhadores rurais; que o trabalho no campo desenvolve-se sob a indisfarçável nota da subordinação jurídica; que os atuais "coordenadores" da cooperativa são os antigos "gatos" ou "turmeiros" que sempre atuaram de forma ilícita na intermediação de mão-de-obra rural; e que a COOPERTRAB, na verdade, atua como simples agenciadora de trabalhadores, posto que não presta qualquer tipo de serviço aos seus associados, não se alicerçando, portanto, nos princípios e postulados básicos do cooperativismo.

Alegou, ainda, que a Lei 5.889, de 08/06/1973, que regulamenta o trabalho rural, contempla em seu artigo 4o vedação expressa a qualquer forma de intermediação de mão-de-obra no campo, e que por força do seu artigo 1o não permite a aplicação do artigo 442, par. único, da CLT, no tocante à contratação de rurícolas. Assim, afirmando que a conduta dos Requeridos é ilegal, posto que fragiliza as relações de trabalho no campo, sustenta a ocorrência de lesão aos interesses difusos de toda uma coletividade de trabalhadores rurais, razão porque pleiteia que a COOPERTRAB e seus mentores se abstenham de fornecer mão-de-obra de trabalhadores rurais através da falsa cooperativa; que os produtores se abstenham de contratar trabalhadores para as suas atividades agrícolas através da COOPERTRAB; e que todos sejam condenados a reparar o dano social causado à comunidade de trabalhadores rurais, mediante indenização correspondente a R$ 25.000,00 para cada um, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Mais do que isto, requereu a concessão de medida liminar, atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00 e juntou os documentos de fls. 24/158.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2001, 0h00

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