Justiça concede liminar contra cortes de energia em Campinas
13 de junho de 2001, 0h00
Os moradores de Campinas e outras cidades da região, no interior de São Paulo, estão livres das punições previstas no Plano de Racionamento, como cobrança de sobretaxa e cortes de energia.
A juíza da 3ª Vara de Campinas, Eliana Borges de Mello Marcelo, concedeu nesta quarta-feira (13/6) liminar impedindo a aplicação da Medida Provisória 2.152, que prevê as diretrizes do Plano de Racionamento.
A decisão vale apenas para Campinas e região, área de concessão da CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), Elektro Bandeirantes, Eletropaulo, Companhia Jaguari de Energia, Companhia Luz e Força de Mococa, Companhia Paulista de Energia Elétrica.
A liminar de Campinas atende a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Campinas e Procon de Campinas, que pede que a MP do racionamento seja considerada ilegal.
Para o Procon, a cobrança de sobretaxa e o corte punitivo são inconstitucionais porque ferem o Código de Defesa do Consumidor estabelecido a partir da Constituição.
O Procon de Campinas é um órgão da prefeitura da cidade, administrada por Antonio da Costa Santos (PT).
De acordo com a decisão, as concessionárias estão sujeitas ao pagamento de uma multa diária de R$ 10 mil por domicílio caso desrespeitem a liminar.
Fonte: Folha Online
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!