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Perdas e danos

Governo do Rio pede indenização por plano de racionamento

O governador Anthony Garotinho quer ser indenizado pelos prejuízos que o plano de racionamento do governo federal causar ao Estado do Rio de Janeiro. Garotinho apresentou nesta quarta-feira (13/06) uma ação civil originária (615-5) no Supremo Tribunal Federal, nesse sentido, contra a União.

Na ação o governo fluminense pede que a União seja condenada a indenizar, em valores fixados em liquidação por arbitramento, o correspondente à "totalidade dos prejuízos tributários, incluídos os danos emergentes e lucros cessantes de toda e qualquer natureza", provocados pelo plano de racionamento de energia elétrica do governo federal. Há ainda o pedido de antecipação de efeitos da tutela jurisdicional.

O Estado do Rio requer, por fim, que a União seja condenada a pagar honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor global da indenização.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2001, 0h00

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