Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Primeiras vitórias

Governo consegue liminares favoráveis ao Plano de Racionamento

O governo conseguiu derrubar a liminar que suspende os cortes no fornecimento de energia aos consumidores residenciais do Estado do Rio Grande do Norte.

A decisão foi adotada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Geraldo Apoliano, que cassou a liminar da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. A sentença favorável ao Plano de Racionamento de Energia é a segunda do TRF da 5ª Região, que também cassou liminar da 7ª Vara Federal do Ceará.

Nas duas decisões, o juiz afirmou que a medida traria "séria lesão ao interesse público, mais especificamente à ordem e à economia". A Ação Civil Pública do Ceará pedia que a Justiça declarasse a inconstitucionalidade do artigo 25 da Medida Provisória 2.148-1, que instituiu o racionamento de energia.

O juiz reafirmou, ainda, a competência do Supremo Tribunal Federal para se manifestar em definitivo sobre a constitucionalidade do Plano de Racionamento. O STF julgará na próxima semana a constitucionalidade do Plano.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2001, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/06/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.