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Garotinho x racionamento

Governo do RJ quer indenização de R$ 250 milhões

O governo do Rio de Janeiro ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal contra o Plano de Racionamento de energia, nesta terça-feira (12/6). De acordo com o secretário de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo do Estado, Wagner Granja Victer, a necessidade de cumprir da Lei de Responsabilidade Fiscal motivou a decisão do governador, Anthony Garotinho. Na ação, o governo pede ressarcimento de danos no valor de R$ 250 milhões.

"O Estado tem responsabilidade em zelar por sua arrecadação e pela dos municípios. Se não entrar com a ação, seremos enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal", justificou, após participar do seminário "Co-geração & Geração Distribuída", realizado no Rio de Janeiro pelo Instituto Nacional de Eficiência Energética (INEE).

"Teremos perdas de arrecadação no ICMS do setor de energia, das indústrias e do comércio, além da queda da credibilidade da nossa imagem institucional", argumentou.

Fonte: Agência Estado

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2001, 0h00

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