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Relação de consumo

Plano de saúde não pode eximir-se de dever, diz advogada.

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Em fiel concordância com a observação do notável Ministro Ruy Rosado Aguiar que "...a previdência privada assume a cada dia maior importância no país. As dificuldades encontradas pela Previdência Social para atuação eficaz no âmbito da saúde têm levado grande número de pessoas à proteção complementar na área da previdência privada, que hoje já atinge a 35 milhões de pessoa, das quais 28 milhões são ligadas a empresas." e como conseqüência da precariedade que vem sendo vítima a saúde pública, a grande maioria da população transfere sua saúde e sua vida a uma das 900 empresas que prestam serviço de prevenção e controle das doenças a que estamos todos sujeitos.

Hoje, a associação a um serviço de saúde não mais é objetivo inatingível. Cada vez mais se constata o crescimento progressivo dos serviços de saúde reformulando seus "planos" ou "seguros" a fim de atingir todas as classes sociais, proporcionando a seus usuários atendimento médico-hospitalar, odontológico e laboratorial em todos os níveis e orçamentos.

E enganam-se os que pensam que estas empresas podem estar em processo de falência ao reduzir os custos de seus serviços porque, com isto, facilitam a agregação de outros milhões de consumidores.

Uma das grandes estratégias para a conquista destes novos associados é o benefício, a eles possibilitados, do abatimento do valor pago, mensalmente, ao fornecedor de serviço de saúde, nas declarações do Imposto de Renda. Em decorrência, estas empresas logram o status de filantrópicas sendo-lhes permitido usufruir isenções tributárias.

A Diferença entre "seguro" e "plano" de saúde e a relação de consumo, entre estas empresas e o destinatário final, através dos contratos de saúde.

Com verdadeiro brilhantismo e clareza, o Procurador de Justiça e Coordenador da Defesa do Consumidor do Ministério Público de Pernambuco, Dr. Nelson Santiago Reis, em seu artigo O Consumidor e os Seguros ou Planos de Saúde, difere ambos serviços ao classificar os "seguros de saúde" como sendo os serviços fiscalizados pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, no qual os segurados têm livre escolha sobre os médicos, hospitais e laboratórios pelos quais e nos quais desejam ser atendidos.

Já os "planos de saúde" não são fiscalizados pelo Órgão acima mencionado, ficando o associado restrito aos profissionais e estabelecimentos credenciados pela Empresa.

Em quaisquer dos serviços contratados, constata-se uma relação de consumo onde a empresa propõe cobertura ao tratamento das enfermidades diagnosticadas e, em contraprestação, compromete-se ao pagamento mensal de parcelas que variam quanto a quantia cobrada.

É indiscutível esta relação jurídica de consumo onde os "seguros" e os "planos" de saúde são fornecedores de serviços (incluídos, assim, no art. 3, parágrafo 2º do CDC) e os "segurados" e os "associados" são consumidores finais destes serviços, conforme o art. 2º do mesmo diploma legal.

As decisões favoráveis ao consumidor antes mesmo da vigência do Código de Defesa do Consumidor.

Reconhecendo-se o ser humano, dos séculos XX e XXI, como representante dos direitos fundamentais de quarta geração, em que a sociedade vive com base no modelo de associativismo, caracterizado pelo consumo crescente de produtos e serviços, e, devido ao trabalho quase "hipnótico" do marketing, a Justiça não pode ficar cega à posição de força imposta na relação de consumo pelo fornecedor, em face à vulnerabilidade do consumidor.

Carente de informações sobre qualidade, preço, crédito e técnica dos produtos e serviços, ou, como já caracterizado "hipossuficiente", o consumidor vê-se, através do CDC, "em tese", amparado, enquanto o futuro aproxima-se não "a passos", mas sim "a jato".

Antes mesmo da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ou até mesmo antes da Constituição Federal de 1988, os consumidores já eram "protegidos" em face dos abusos praticados pelas empresas de seguro de saúde.

Não necessariamente pioneiro, entretanto, publicamente defensor incansável da extinção da situação de vulnerabilidade, na qual já era acometido o "hipossuficiente" consumidor, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos anos 70, já se pronunciava neste sentido através de seus magníficos (e não menos atuais) juristas, como pode-se destacar voto do Ilustre Dr. Athos Gusmão Carneiro, atualmente Ministro aposentado do STJ e Advogado, nos Embargos Infringentes nº 17.286, distribuído ao Segundo Grupo de Câmaras Cíveis do Rio Grande do Sul:

" ... Ora, Sr. Presidente, sempre que determinadas cláusulas contratuais oferecerem a possibilidade de mais de uma interpretação, parece-me cumpre seja adotada a interpretação em desfavor do outorgante... no caso, é um contrato de adesão. São cláusulas estipuladas previamente pela empresa seguradora. Se elas as estipulou de uma forma a propiciar divergências, a ensejar dúvidas, creio que essas dúvidas hão de ser resolvidas em favor da parte que confiou no texto e contratou o seguro. Nesses termos, Sr. Presidente, com a devida "venia", nego provimento aos embargos."

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 é advogada e professora assistente das Faculdades Integradas de Vitória

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2001, 0h00

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