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Falta de pagamento

Água de consumidor não pode ser cortada por falta de pagamento

Serviços essenciais não podem ser interrompidos por falta de pagamento. O entendimento é da 22ª Vara Cível do Pará, ao considerar ilegal a suspensão do fornecimento de água de uma consumidora por falta de pagamento. A decisão inédita no estado foi conseguida pelo advogado Mário Antônio Lobato de Paiva, que se fundamentou no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a sentença, o serviço de fornecimento de água é público e essencial. O fato de um consumidor estar em débito não autoriza a concessionária a submetê-lo ao "constrangimento ou ameaça, coação ou qualquer outro procedimento que o exponha ao ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer".

Veja a decisão na íntegra.

Juíza: Dra. Ruth do Couto Gurjão

Impetrante: Maria da Glória Rabelo Costa

Advogado: Dr. Mário Antônio Lobato de Paiva

Impetrado: Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento do Pará- COSANPA

Ação de Mandado de Segurança

Autos de nO: 2000131144-6

Vistos, etc...

MARIA DA GLÓRIA RABELO COSTA, devidamente qualificada e legalmente representada, impetra MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS, contra DIRETOR- PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ- COSANPA, pelos fatos e fundamentos:

Alega a impetrante que no mês de dezembro de 2000 foi surpreendida por funcionários da COSANPA que, sem maiores explicações, interromperam o serviço de funcionamento de água, não permitindo que a impetrante fosse procurar os comprovantes de pagamento.

Ressalta que o serviço funcionamento de água é uma relação de consumo, considerado fornecedor a empresa de Saneamento- COSANPA, na forma do art.3º do Código de Defesa do Consumidor, e os seus usuários são consumidores na forma do art. 2º, parágrafo único da mesma norma.

Aduz que o art. 6º,ínciso x, do Código da Defesa do Consumidor, consigna que é direito básico do consumidor "a adequada é eficaz prestação dos serviços público em geral". O art. 4º do CDC estabelece a política nacional das relações de consumo, cujo objetivo é atender às necessidades dos consumidores, respeitando a sua dignidade, saúde e segurança, providenciando a melhoria de sua qualidade de vida, citando ainda o art. 175, parágrafo único, inciso IV da constituição Federal.

Destaca o art. 4º, inciso VI do CDC, o qual consagra a ação governamental de coibição e repressão eficiente de todos os abusos no mercado de consumo, pois cada dia torna -se mais comum relações contra o fornecedor pelos serviços prestados, sendo muitas vezes o consumidor surpreendido com o débito indevido em sua contas, recebendo a orientação de pagar para depois discutir, sobre pena de corte do fornecimento.

Ao final, requer a concessão da medida liminar, suspendendo o ato abusivo e ilegal de corte de fornecimento de água , com notificação da autoridade como coatora para prestar as devidas informações.

Concluso, foi concedida a liminar.

A autoridade coatora, COSANPA, ao prestar suas informações alega que: No mandado da citação da liminar, ocorreram fatos processuais capazes de tumultuar o regular andamento do feito, pois contava no mesmo, ordem não proferida no despacho de fls.23, sendo entre tanto obedecido.

A natureza Jurídica da remuneração exigida pelo fornecimento da água aos usuários de tal serviço, não e taxa específica do gênero tributo, mas sim pagamento de um serviço. É preço de serviço que só aparece com a sua utilização, com tipificação diferente de taxa.

O STF tem admitido que a remuneração de serviços prestados por departamentos. Companhia ou empresa de saneamento, constitui preço público I e também consagrou legitimidade da interrupção do fornecimento de água por falta de pagamento da tarifa 2.

O serviço público é prestado mediante a remuneração de tarifas, sendo essa remuneração que sustenta a comunidade do serviço. Sem a cobrança de tarifas, o sistema de fornecimento de água não existe. Determinar a "religação" do fornecimento de água ao consumidor inadimplente, impede à autoridade impetrada um óbice mortal à prestação dos serviços.

O serviço público não é gratuito e se assim fosse, assistiria razão a impetrante, contudo tal gratuidade não pode ser presumida em função de essencialidade do serviço prestado, ao contrário, deve ser definitivamente afastada para manutenção e continuidade do serviço.

Estando caracterizada a mora do usuário, o corte do fornecimento de água não pode estar eivado de qualquer ilegalidade, pois o Regulamento das Instalações Prediais de águas e Esgotos Sanitários da cidade de Belém, homologado pelo decreto nº 60656,de 09.05.1969, assim autorizada.

O contrato de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto, na verdade tem natureza de contrato de adesão, onde o usuário de serviço adere as clausulas contratuais automaticamente, com a simples autorização do serviço. A relação Jurídica entre a contratante e o contratado, pressupõe um contrato liberal, de cunho oneroso, prevalecendo o previsto no art. 1.092 do Código Civil.

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Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2001, 0h00

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