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Cortes de energia

Ação do governo pode derrubar liminares contra cortes de energia

As liminares concedidas contra os cortes de energia podem ser derrubadas. Tudo vai depender do Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade, que será enviada pelo governo nesta segunda-feira (11/6). O governo argumenta que, com a alteração de artigos da Medida Provisória - principalmente o que feria o Código de Defesa do Consumidor - não há mais dúvidas que ela está de acordo com a Constituição Federal. Se obtiver a vitória no STF, todas as liminares que questionam a legalidade do Plano de Racionamento serão, automaticamente, suspensas.

Segundo o novo texto da Medida Provisória, os consumidores que conseguirem atingir a meta de 20% de economia de energia durante o racionamento não precisarão mais pagar as sobretaxas de 50% e 200%, que foram anunciadas pela Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE). Quem consumir mais de 200 KWh por mês e não atingir a meta de economia pagará uma tarifa adicional a incidir sobre a diferença que ultrapassar o valor básico de 200 kWh. Assim, um consumidor que tiver como meta 215 kWh mensais, se alcançar esse gasto, não estará sujeito à cobrança de sobretarifa. Entretanto, se consumir mais que os 215 kWh fixados como meta, terá que pagar sobre o percentual acima dos 200 kWh.

O plano original anunciado pela GCE determinava que todos os consumidores com média acima de 200 KW/h mensais teriam que economizar 20% de energia e ainda estariam sujeitos à cobrança de sobretaxas durante todos os meses em que o racionamento vigorar. Os cortes no fornecimento de energia também foram modificados.

Quem consumir até 100 kWh mensais não está obrigado a reduzir o consumo, nem está mais sujeito a cortes de energia. Já os consumidores de energia elétrica que não cumprirem a meta de redução de 20% somente estarão sujeitos a cortes no fornecimento energético se não atingirem a meta por duas vezes consecutivas.

O dinheiro arrecadado com o pagamento de sobretaxa pelos consumidores que não reduzirem o consumo será utilizado para financiar o bônus a ser concedido aos que gastarem menos de 100 kWh.

Fonte: Agência Brasil

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2001, 0h00

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