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Defesa do consumidor

Código do Consumidor pode ser usado em contratos bancários

Os consumidores que se sentirem lesados por cláusulas contratuais bancárias podem contestá-las com base no Código de Defesa do Consumidor. O Código garante, inclusive, a inversão do ônus da prova. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Ruy Rosado de Aguiar, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, durante exame de recurso especial ajuizado pelo Banco do Brasil, que pedia a anulação de decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul havia cassado sentença de primeira instância, que extinguia processo aberto por consumidores contra o Banco do Brasil. Os consumidores pediam a anulação de cláusulas contratuais em ação revisional de abertura de crédito, alegando a onerosidade dos encargos, juros abusivos, correção inadequada, anatocismo (capitalização dos juros) e incidência de comissão de permanência.

Na primeira instância, o juiz da comarca de Veranópolis (RS) acatou argumento do Banco do Brasil que afirmava a falta de clareza do texto da ação, redigida com argumentos genéricos e sem a identificação dos contratos de abertura de crédito ou quaisquer documentos que provassem o caráter abusivo da transação.

A 2ª Câmara Cível do Rio Grande do Sul determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor entendendo que "em se tratando de relação de consumo, aplicável é o CDC nos contratos bancários". Este entendimento garantiu a inversão do ônus da prova, questionada pelo Banco do Brasil por meio de embargos declaratórios. Porém, eles foram rejeitados e considerados protelatórios, o que resultou em multa de 1% sobre o valor da causa à instituição financeira.

O Banco do Brasil ingressou com recurso especial no STJ, declarando a nulidade da decisão estadual, já que o Tribunal de Alçada teria se omitido no exame das questões formuladas pela instituição. A instituição financeira questionou também a aplicação da multa e a inversão do ônus da prova. Para ela "operação de crédito não representa relação de consumo" e a legislação processual possui procedimento específico a fim de garantir a exibição de documentos (art. 844, CPC).

A Quarta Turma do STJ decidiu manter os efeitos jurídicos da decisão do Tribunal gaúcho. Segundo o relator do recurso especial, "o CDC se aplica nas relações contratuais bancárias e tem inteira incidência ao caso". O ministro afirmou que "não há razão para anular o processo por falta de prévio procedimento de exibição de documento, sabendo-se que disso não decorre qualquer prejuízo à instrução do feito ou à defesa da contraparte".

Processo: RESP 264083

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2001, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Pobre do Brasil se não fosse o Estado do Rio Gr...

Antonio Tadeu da Silva ()

Pobre do Brasil se não fosse o Estado do Rio Grande do Sul. Em matéria de Justiça, todos os brasileiros têm de render homenagens ao profícuo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores daquela corte não pestanejam e não copiam. Criam, coisa que é rara em termos de decisões judiciais. Não conheço o glorioso Rio Grande do Sul, mas, ainda pretendo fazê-lo.

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