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Julgamentos históricos

Veja a decisão do STF que não impede a família imperial de voltar ao B

Um pedido de habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal, em 14 de janeiro de 1903, pretendia a anulação do decreto que baniu a família imperial do Brasil. O pedido foi feito em favor de Gastão de Orleans, Conde d'Eu, sua mulher Izabel de Orleans e demais membros da ex-dinastia brasileira de Bragança.

Segundo o recurso, o decreto implicava constrangimento ilegal à família imperial e já teria sido revogado pela Constituição Federal. O STF afirmou que não tinha competência para julgar o pedido. Segundo o Supremo, a própria Constituição já havia suprimido a pena de banimento e por isso não existia impedimento para a família imperial voltar ao Brasil.

Esta é uma das decisões históricas do Supremo que figura entre outros julgamentos memoráveis disponíveis no site do Tribunal.

Veja, na íntegra, a decisão do STF

HABEAS-CORPUS Nº 1.974

Relator: Ministro Alberto Torres

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de petição de habeas corpus em que são impetrantes Olympio Lima e outros, em favor de Gastão de Orleans, Conde d'Eu e mais membros da ex-dinastia brasileira de Bragança.

Pedem os impetrantes que o Tribunal conceda em favor dos pacientes, que se acham na Europa, uma ordem de habeas corpus para que cesse o constrangimento ilegal que sofrem em suas liberdades.

E justificam, em síntese, o pedido alegando que, banidos do território nacional os pacientes, pelo Dec. nº 78 A de 21 de dezembro de 1889, foi este decreto revogado pela Constituição Federal, que não só deixou de o aprovar expressamente, para que pudesse produzir efeitos no regimen constitucional a cujos princípios é fundamentalmente oposto, como também explicitamente o revogou, quando aboliu a pena de banimento judicial.

Entretanto, dizem os impetrantes, os membros da dinastia destronada permanecem na Europa, desviados da comunhão brasileira e privados não só da liberdade física de entrar e demorar no Brasil, quanto das liberdades civis que a Constituição garante a brasileiros e estrangeiros e dos direitos políticos de brasileiros.

Este é, em suma, o fundamento do habeas corpus pedido e a petição se ocupa exclusivamente de demonstrar que o decreto de banimento foi revogado pela Constituição.

Trata-se de um requerimento de habeas-corpus, para cujo conhecimento originário é competente este Tribunal, pois que, conquanto os impetrantes não indiquem positivamente a autoridade a quem atribuem o constrangimento, esta só pode ser a do Poder Executivo, cujo chefe, o Presidente da República, está sujeito à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns (Lei nº 221 de 20 de novembro de 1894, art. 23 e Constituição Federal, art. 53).

A petição está regularmente instruída, com os requisitos do art. 341 do Código do Processo Criminal, não sendo caso para exigir o documento ou declaração a que se refere o § 2º deste artigo por não haver prisão e fundar-se o direito alegado em atos públicos, quais - o Decreto nº 78 A de 1890 e a Constituição Federal.

O habeas corpus é o meio legal próprio para vindicar o direito que se diz violado. Esse direito é, em suma, o de livre locomoção, garantido expressamente, na parte que se refere à comunicação com o estrangeiro, no art. 72, § 10 da Constituição e implicitamente, no que diz respeito à permanência e deslocação dentro do território, no § 1º do mesmo artigo.

Dos amplos termos do art. 82, § 22 da Constituição Federal, que manda dar o habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder, se depreende que este remédio jurídico pode ser aplicado à proteção da liberdade individual tomada em uma acepção mais lata do que o simples direito de não ser preso e conservado em prisão.

Não procedem contra esta ilação, necessária e imediatamente deduzida do conceito constitucional do habeas corpus, os argumentos fundados na construção jurídica dada a este instituto pela doutrina inglesa e americana.

Exclusivamente criado como o remédio específico contra a detenção ilegal, no direito anglo-saxônio, o habeas-corpus foi mantido com este caráter restrito em várias leis processuais, que o regulam e nenhuma das quais o define em abstrato, porque, ao lado dele a common-law e os estatutos estabeleceram diferentes writs para a defesa dos outros direitos de liberdade pessoal e semelhantes, aplicando, geralmente, quando outro não houver criado, e a violação do direito partir da autoridade ou funcionário público, - o writ of mandamus.

A doutrina dos povos de onde importamos o nosso instituto, funda-se, pois, na especialização processual dos remédios; distingue e designa os meios de ação, segundo as violações do direito; não isenta nenhum destes de um remédio reparador.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2001, 13h56

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