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Doação de bens

Advogado não deve divulgar nome e profissão ao fazer doação de bens

O advogado que faz doações de bens não deve divulgar o seu nome e, principalmente, a sua profissão para não ser mal interpretado. A recomendação é da seção doutrinária do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional paulista, na aprovação das ementas de maio de 2001.

Segundo a seção deontológica do Tribunal de Ética, "embora os bens doados aos necessitados sejam decorrência de atitudes de altruísmo e colaboração, a omissão serviria para evitar entendimentos diversos por parte de terceiros em relação à captação de clientes".

O advogado Lionel Zaclis, do escritório Zaclis e Luchesi, concorda com o entendimento da OAB quanto à divulgação da profissão. "Nesses casos, não há necessidade porque a profissão é irrelevante". Mas, na sua opinião, não existe problema para a divulgação do nome do advogado. "Qualquer cidadão tem o direito de escolher se quer ou não divulgar algo que fez", disse.

O Tribunal de Ética aprovou, ainda, ementas sobre honorários advocatícios, publicidade, entre outras.

Veja as ementas aprovadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina

433ª SESSÃO DE 17 DE MAIO DE 2001

DOAÇÃO DE BENS - OMISSÃO DE NOMES E DA PROFISSÃO - INTERPRETAÇÃO POR PARTE DE TERCEIRO - DESVIRTUAMENTO DA GRANDEZA DO ATO - Embora bens doados aos necessitados sejam decorrência de atitudes de altruísmo e de colaboração, recomenda-se que, na hipótese de ser doador o advogado ou sociedade de advogados, sejam omitidos os nomes e especialmente a profissão, evitando que haja entendimentos diversos, por parte de terceiros, quanto à inculca e/ou captação de clientela, situações vedadas pelo Código de Ética e Disciplina. Proc. E-2.330/01 - v.u. em 17/05/01 do parecer e ementa vencedor do Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF com a concordância do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA - SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE DE ORIENTAÇÃO E ASSESSORIA PREVENTIVAS, RECOMENDADAMENTE ADSTRITOS ÀS ÁREA EMPRESARIAL E COMERCIAL ATINENTES À ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS ASSOCIADOS - O exercício profissional do advogado contratado por associação comercial industrial e agropecuária deve restringir-se a orientação e assistência aos seus associados, visando a orientá-los e a os assistir como tais, na área empresarial, comercial e agropecuária, dentro dos parâmetros éticos vigentes, de modo que não propicie captação de causas e clientes, nem avilte a advocacia.

A prestação de serviços profissionais no contencioso judicial não deve incluir a assessoria pretendida por intermédio da associação ou mesmo autonomamente, remunerados pelos clientes captados dentre os associados. Proc. E-2.306/01 - v.u. em 19/04/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO DE HONORÁRIOS - ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -- SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - I - Seção Deontológica somente se pronuncia sobre questões próprias do consulente, efetuadas em tese, para orientar sua conduta ética. O TED-1 não elabora minuta de cláusulas contratuais. Não conhecimento nesta parte da consulta. II - Comete o advogado infração ética quando aceita um mandato judicial em processo em andamento, sem prévio conhecimento do advogado da demanda.

Não pode o advogado recusar substabelecer sem reserva de poderes alegando não ter recebido integralmente os honorários, pois, querendo, poderá buscar as vias judiciais para recebê-los. Cliente que revoga mandato judicial fica obrigado ao pagamento de verbas honorárias contratadas. Proc. E-2.279/01 - v.u. em 17/05/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. LAFAYETTE POZZOLI - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONTRATAÇÃO REMUNERADA DE ADVOGADO PARA ATUAÇÃO NA OAB E SUAS COMISSÕES - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR FUNCIONÁRIO DA ENTIDADE - SITUAÇÕES ANTIÉTICAS - I - Como imperativo de sua conduta, o advogado deve aprimorar-se no culto dos princípios éticos, de modo a tornar-se merecedor da confiança da sociedade, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal, engrandecendo a sua classe. A OAB, como entidade, goza de elevado conceito junto à sociedade, decorrente de históricas posições e intransigente defesa do estado democrático de direito, da cidadania e da moralidade pública, onde pontearam, de forma voluntária, inúmeros e anônimos profissionais.

A contratação e remuneração de advogados, para prestação de serviços à entidade e suas diversas comissões, descaracterizam a voluntariedade do trabalho que a ela deve ser devotado, ferindo a regra preambular do CED que estabelece, para o exercício da advocacia, o indispensável senso profissional, mas também, o desprendimento, como ocorre com a grande maioria dos advogados, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve a finalidade social do seu trabalho, o que, por si só, afasta a possibilidade de remuneração para quem não quer colaborar. II - Por seu turno, os advogados, funcionários da OAB, embora prestem serviços para entidade que não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico, mas fiscaliza a atividade de quem exerce o ministério privado da advocacia, constitucionalmente considerado como elevada função pública, estão eticamente impedidos de advogar, diante da possibilidade de captação de clientela e angariação de causas. Interpretação analógica do art. 28 e seus incisos do EAOAB, c/c os arts. 1º e 47 do CED. Proc. E-2.329/01 - v.u. em 17/05/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2001, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Esse Tribunal de Ética é o sucessor da Inquisiç...

analucia (Bacharel - Família)

Esse Tribunal de Ética é o sucessor da Inquisição. Ora, basta que os demais também façam o mesmo, pior de tudo é que a defensoria pode fazer captação de clientela e atender sem comprovar a carência dos seus clientes enquanto o advogado nada pode, pois a velha guarda que controla a OAB tenta evitar a concorrência com os mais jovens...

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