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Plano de Racionamento

Liminar barra cortes de energia em algumas cidades paulistas

O juiz da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, Alexandre Cassettari, concedeu, parcialmente, liminar à Ação Civil Pública contra a aplicação da Medida Provisória que determina o corte de energia e sobretaxas dos consumidores que não cumprirem a meta de consumo fixada pelo governo. A ACP foi impetrada pela OAB-SP. O descumprimento da liminar implica em multa diária de R$ 100 mil.

A Ordem estuda a possibilidade de entrar com um aditamento para vigorar sobre a nova MP 2.152, que trata das regras do racionamento de energia, uma vez que a anterior foi revogada.

A liminar beneficiará os consumidores das cidades de São Paulo, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquitiba, Mauá, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Riberão Pires, Santana do Parnaíba, Santo André, São Caetano, São Lourenço, Taboão da Serra e Vargem Grande.

A Ordem alegou que a MP é inconstitucional porque viola o artigo 5°, incisos XXXII, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Este artigo determina que o Estado deve promover a defesa do consumidor, na forma da lei.

Para a OAB-SP, a MP viola, ainda, o artigo 150, incisivo IV, da Constituição ao criar sobretarifas, para concluir "o excesso de tarifa representa transferência compulsória de recursos financeiros pelo usuário de energia, assumindo feição tributária".

Veja a decisão na íntegra

6ª VARA CÍVEL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

PROCESSO N° 2001.61.00.14014-9

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil contra a União Federal e a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, e em pedido de aditamento à inicial ampliou o polo passivo da ação com a inclusão da Eletropaulo Metropolitana, Companhia Paulista de Força e Luz, Empresa Bandeirantes de Energia SI A -EBE, Elektro Eletricidade e Serviços SI A, Empresa Elétrica Bragantina SI A, CPEE - Companhia Paulista de Energia Elétrica, Caiuá Serviços de Eletricidade SI A, CNEE - Companhia Nacional de Energia Elétrica, EEVP -Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema SI A, CSPE -Companhia Sul Paulista de Energia, Companhia Jaguari de Energia, CLFM -Companhia Luz e Força de Mooca, CLFSC -Companhia Luz e Força Santa Cruz com pedidos de antecipação de tutela e medidas cautelares em liminar objetivando impedir as concessionárias rés de procederem a suspensão do fornecimento de energia elétrica nos termos da Medida Provisória no2147101 e suas alterações ou reedições e da Resolução 04101 e de impedir a cobrança, nas faturas de serviço de fornecimento de energia elétrica, de valores que não sejam as respectivas tarifas e tributos legalmente instituídos (a sobretaxa). No aditamento foi limitado o pedido aos consumidores do Estado de São Paulo, tendo em vista que a autora tem atuação somente

neste Estado.

A ação visa a tutela de interesses coletivos e individuais homogêneos dos consumidores de energia elétrica em face das medidas tomadas para a contenção de seu consumo em decorrência da notória crise energética que ataca o país.

Tais medidas são as constantes da Medida Provisória no2147/00 e da Resolução nº 04/01 , que posteriormente foram condensadas na Medida Provisória nº 2148-1/01 , ou seja, esta tem como texto todos os artigos da Medida Provisória nº 2147/01 e da Resolução nº 04/01, com pouca alteração.

Alega o autor que se trata de relação de consumo e que as ações das rés violam o princípio da legalidade e do devido processo legal; que a paralisação do fornecimento do serviço fere o princípio da continuidade do serviço público; que não há caracterização de força maior para excluir a responsabilidade do fornecedor; e que a sobretarifa tem natureza de multa.

Esta ação foi distribuída ao juízo da 2a Vara Cível e enviado à esta 6a Vara por prevenção em decorrência da conexão existente com a Ação Civil Publica, processo n° 2001.61.00.014014-9). Tais ações têm a mesma causa de pedir e pedidos parcialmente idênticos.

Estas ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo para evitar contradições, mas devem ter andamento individualizado. Embora a decisão lá proferida tem eficácia em toda Ia Subseção Judiciária, necessário se faz analisar os pedidos liminares aqui feitos por se tratar, na verdade, de ação autônoma. Devem ter andamento conjunto, mas decisões individualizadas.

Em decorrência de terem a mesma causa de pedir, entendo desnecessária a prévia oitiva das pessoas jurídicas de direito público nos termos do artigo 2° da Lei nO8437/92, pois estas manifestações já foram prestadas no processo conexo e, são satisfatórias para o presente caso.

A ANEEL alegou que o pedido é de declaração de inconstitucionalidade por via transversa; que não há "periculum in mora" no caso; que a liminar requerida é satisfativa; que não há verossimilhança nas alegações; que há perigo na eventual concessão do pedido, pois poderá causar a paralisação do fornecimento para toda a população. Aduz que as medidas tomadas tiveram como fundamento o Princípio da Supremacia do interesse público sobre o privado; que a falta de energia decorreu parte da falta de investimento no setor por falta de recursos e parte pela falta de chuvas que é fenômeno natural; que a medida tomada não fere a isonomia; que a revogação de parte do Código do Consumidor é legal e constitucional; que as sobretarifas são .matérias administrativas discricionárias e referentes ao mérito administrativo, não podendo o Poder Judiciário adentrar na questão; e que não se caracteriza descontinuidade do serviço sua interrupção em situação de emergência motivada por razões de ordem pública.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2001, 0h00

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