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Intervenção federal

Juíza pede intervenção federal no Rio por descumprimento de ordem

A juíza da 7ª Vara de Fazenda Pública, Maria Cristina Barros Gutiérrez Slaibi, pediu a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. O motivo foi o descumprimento da decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamento essencial a dois portadores do vírus HIV. O pedido foi encaminhado para o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Marcus Faver, que deverá remetê-lo ao Supremo Tribunal Federal.

Maria Cristina pediu providências urgentes "mesmo sem a manifestação do Egrégio Órgão Especial", para que o pedido seja mandado ao presidente do STF. A Corte deverá requisitar ao governo federal o fornecimento do remédio. A juíza fundamentou-se na ADCM nº 4, do STF (o Poder Cautelar é inerente ao julgar). Segundo ela, os pacientes correm risco de vida, e "não podem aguardar longa tramitação do processo de intervenção federal".

O direito das pessoas carentes e portadoras do vírus do HIV à distribuição gratuita de medicamentos está previsto na Constituição Federal e foi proclamado como direito humano em recente Resolução da Organização das Nações Unidas. "É a mesma linha de orientação do STF em diversos precedentes, ressaltando, inclusive, a dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em situações emergenciais e de urgência", afirmou. Segundo a juíza, a intervenção federal é cabível, "por se tratar de poderoso instrumento de preservação da Constituição como fundamento da ordem democrática e da autoridade dos Poderes Constituídos".

A ação foi proposta contra o Estado do Rio de Janeiro pelo escritório Modelo da Universidade Cândido Mendes, que conseguiu a liminar. O governo do estado não cumpriu a liminar e nem entrou com recurso pedindo a suspensão da decisão.

Diante da situação, os portadores da doença pediram providências à juíza, que notificou o procurador-geral do Estado, Francesco Comte, o secretário de Saúde e o próprio governador Anthony Garotinho, para que cumprissem a ordem judicial. Segundo a juíza, a ordem continua sendo desobedecida.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2001, 0h00

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