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Racionamento de Energia

Judiciário deve repelir ditadura de plano energético, diz juiz.

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O Governo Federal, nos últimos dias, por meio da Medida Provisória nº 2.147, publicada no Diário Oficial do dia 16.05.2001, criou a chamada Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE), cuja atribuição primária é implementar medidas de natureza emergencial para compatibilizar a demanda e a oferta de energia elétrica, de forma a evitar interrupções intempestivas ou imprevistas de eletricidade.

Em outros dizeres, referido órgão nasceu com a incumbência de elaborar um plano para conter o consumo de energia elétrica no Brasil, criando para isso várias resoluções, dentre elas, a de número 4, publicada em 22 de maio de 2.001, que dispõe sobre os regimes especiais de tarifação, limites do uso e do fornecimento de energia elétrica e medidas de redução do seu consumo, resolução esta encampada pela reedição da MP que veio a receber o nº 2148-1, de 22 de maio de 2.001.

Apresentou como justificativa ao malfadado racionamento, a ocorrência de poucas chuvas nos últimos meses, fazendo com que os reservatórios das hidrelétricas diminuíssem os seus volumes de tal forma que a geração de energia será insuficiente para atender a demanda por vir.

Entretanto, esqueceu-se de participar a todos que nos últimos anos, esse mesmo governo, paradoxalmente, arrecadou a título dos mais variados tributos, cifras astronômicas e, mesmo assim, o povo encontra-se órfão de educação, saúde, segurança pública e, atualmente, também de energia.

Deixou de esclarecer à população que quase tudo que se arrecadou e arrecada, é remetido para fora com o objetivo de liquidar a dívida externa e cumprir os acordos com o Fundo Monetário Internacional e, por isso, reconhecer que a atual conjuntura de escassez de energia só tem um culpado, o próprio Governo Federal, que se preocupando com as questões políticas, como por exemplo, reeleição, obstaculização da CPI da corrupção etc., deixou de investir o quanto necessário em um setor estritamente essencial que é o da geração de energia elétrica. Permaneceu diuturnamente preocupado apenas em maquiar as mazelas ocorridas nas suas entranhas, tal como a violação do painel eletrônico do senado, notícias de escândalos envolvendo o atual presidente dessa casa de leis, casos MARKA e FONTE SINDAM, SUDAN, SUDENE e outros, perdendo com isso da lembrança que o Brasil é um país de inesgotável riqueza e que, mesmo com toda essa decomposição moral, ainda encontrou meios de crescer e elevar o consumo de energia.

Continuou inerte quando não investiu nas construções de linhas de transmissão do norte/sul para o sudeste e em novas usinas, sejam elas termo ou hidrelétricas, basicamente porque o atual Ministro da Fazenda não priorizou esse setor ao cortar as verbas necessárias.

Lamentavelmente, agora, após sabermos que o chefe do executivo federal não foi pego de surpresa, tal como alegou para a nação, pretende que a população brasileira, mais uma vez, pague a conta da sua incúria em gerir os negócios públicos, criando, agora, um novo plano, cujas metas vem alicerçadas em graves ilegalidades e violações, as quais peço vênia para elencar e comentar:

Continuidade dos serviços públicos essenciais

Passando os olhos na Constituição Federal, mais precisamente no capítulo referente aos direitos sociais, vemos que o seu artigo 9º, parágrafo 1º, assegura o direito de greve aos trabalhadores, desde que sejam respeitados os serviços ou atividades essenciais, reservando-se à lei a sua definição.

Posteriormente, a Lei 7.783/89 veio ao mundo jurídico e em um de seus artigos contemplou a aludida definição:

Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II - assistência médica e hospitalar;

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV - funerários;

V - transporte coletivo;

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - telecomunicações;

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X - controle de tráfego aéreo;

XI - compensação bancária.

Então, podemos ver claramente nesse artigo que a produção e a distribuição de energia elétrica é um serviço de natureza essencial, cuja prestação deve ser contínua, continuidade esta assegurada pelo artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

 é juiz de Direito em Mato Grosso

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2001, 0h00

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