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Cortes de energia

AGU quer derrubar decisão federal contra cortes de energia

A Advocacia Geral da União estuda o recurso que vai usar para derrubar a liminar concedida pelo juiz federal da 7ª Vara da Justiça Federal no Ceará, Francisco das Chagas Fernandes, que suspende a sobretaxa e o corte de energia elétrica no estado. Essa é a primeira Ação Civil Pública acatada pela Justiça Federal no país. A ação foi impetrada pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual

A assessoria de imprensa da AGU confirmou que os advogados da União vão recorrer da decisão. Mas que não sabem, ainda, se cabe para o caso o uso de um instrumento de agravo.

As outras liminares foram concedidas em ações cautelares individuais e coletivas e, até hoje, apenas a de Marília, interior de São Paulo, foi contestada pela AGU.

A Ação Civil Pública ajuizada no Ceará é contra a União, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Companhia Energética do Ceará (Coelce). A sentença prevê multa diária de R$ 10 mil para cada corte ou sobretaxa que for cobrada daqui para a frente.

No caso da Advocacia Geral da União entrar com um recurso contra a decisão do juiz federal Francisco Chagas, terá que recorrer ao Tribunal Regional Federal de Pernambuco, na 5ª região, da qual faz parte o Ceará.

Fonte: JB On Line

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2001, 0h00

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