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Penhora de imóvel

Bem de família pode ser penhorado para pagar despesa condominial

O imóvel da família pode ser penhorado para o pagamento de despesas condominiais referentes ao próprio bem. Essa foi a conclusão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter a decisão do Tribunal de Alçada de São Paulo. Segundo o STJ, o pagamento das despesas condominiais é um dever e não uma dívida contraída. Por isso, o bem de família não pode ser considerado impenhorável nesse caso. O relator do processo, ministro Ari Pargendler, observou que o entendimento nesse sentido já foi firmado no STJ.

O caso julgado referiu-se a um condomínio, em São Paulo, que entrou com ação contra um proprietário para cobrar as taxas condominiais devidas e pediu a penhora do imóvel. O morador entrou com um processo, em primeira instância, pedindo a anulação da penhora porque o apartamento era um bem de família, portanto, protegido pela Lei 8009/90. Ao analisar o pedido do condômino, o Juízo de primeiro grau suspendeu a penhora e solicitou que o proprietário provasse que o apartamento era, realmente, um bem de família.

O condomínio apelou ao Tribunal de Alçada Civil de São Paulo alegando que seria "transferido o ônus de manter o edifício para os demais moradores que deveriam ratear entre si a parte que caberia ao inadimplente, protegido pela cláusula de impenhorabilidade", caso o entendimento de primeiro grau fosse mantido.

Para o Tribunal a impenhorabilidade "seria um verdadeiro caos" porque poucos moradores arcariam com as despesas. "O prédio não teria condições financeiras para suportar suas necessidades básicas, como luz, água, elevador, etc...". O STJ manteve a decisão da Justiça paulista.

Processo: RESP 160928

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2001, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

GOSTARIA DE RETIFICAR QUANTO AOS JUÍZES NA QUAL...

ro (Professor)

GOSTARIA DE RETIFICAR QUANTO AOS JUÍZES NA QUAL CITEI.ADMIRO MUITO O SEUS TRABALHOS POIS É UMA FUNÇÃO DE MUITA RESPONSABILIDADE . DIGO O JUÍZ NA QUAL VIU O PROCESSO DEVERIA SER MAIS CONDECEDENTE COM OS DEMAIS MORADORES ,QUE PAGAM SEUS CONDOMÍNIOS DIÁRIAMENTE COM MUITO SACRIFÍCIO E QUE LUTAM PARA MANTER SEUS FILHOS EM ESCOLAS.JA TENTOU ATÉ NEGOCIAR A DÍVIDA MAS FOI TUDO EM VÃO.É JUSTO O CONDOMÍNIO FAZER UM DESCONTO PARA O INADIPLENTE SABENDO QUE TODOS PAGAM E NÃO TEM PREVILÉGIO?

PELO QUE ESTOU VENDO EM VÁRIOS DEPOIMENTOS AQUI...

ro (Professor)

PELO QUE ESTOU VENDO EM VÁRIOS DEPOIMENTOS AQUI É VANTAGEM DEIXAR DE PAGAR CONDOMÍNIO. NO MEU CONDOMÍNIO UM MORADOR NÃO PAGA CONDOMÍNIO A 10 ANOS .TEM 2 CARROS ,1 MOTO VÁRIAS LOJAS O APº QUE NÃO PAGA O CONDOMÍNIO E SABEM PORQUE? OS CARROS E AS LOJAS ESTÃO TUDO NO NOME DO SOGRO.PIADA NÉ .ESSE É O VERDADEIRO PROFISSIONAL EM MALANDRAGEM .IMAGINEM OS FILHOS, QUE ESTUDAM EM ESCOLA BOA PRATICAM ESPORTES CAROS, VIAJAM ,FAZEM FESTAS E AINDA SAÍ CONTANDO PAPO PRA TODO MUNDO. Ô JUÍZES ,TENHAM MAIS COMPAIXÃO COM ESSES INADIPLENTES AJUDEM ELES A PAGAR O CONDOMÍNIO.

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