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Dívidas trabalhistas

Porto Velho quer suspender seqüestros de seus bens

O município de Porto Velho (RO) entrou com Reclamação Constitucional e pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra o Tribunal Regional do Trabalho (14ª Região). Porto Velho quer evitar o seqüestro de recursos financeiros da conta única do município, para o pagamento de precatórios. O seqüestro foi determinado pela Justiça Trabalhista.

O pedido é para que o presidente do TRT da 14ª Região se abstenha de ordenar novos seqüestros com base em pagamento feito com antecipação e em desobediência à ordem cronológica dos precatórios. Pede, ainda, que os valores já apreendidos sejam restituídos.

O município requer que a Reclamação seja distribuída ao ministro Maurício Corrêa, relator de matérias similares na Ação Direta de Constitucionalidade com Medida Cautelar (ADIMC) 1662/SP e na Reclamação (RCL) 1821/PR.

Pindura federal

Um levantamento feito a pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, junto a 44 tribunais do país constatou que, mesmo com ordem da Justiça, a grande maioria dos governos estaduais nega-se a pagar suas dívidas.

No total, já se acumulam no STF 2.862 processos em que os requerentes pedem a Intervenção Federal em razão de descumprimento de decisão judicial. A maioria refere-se ao não pagamento de Precatórios.

O campeão da desobediência judicial é o Estado de São Paulo. Contra o governador Geraldo Alckmin há 2.463 desses processos. De acordo com informações veiculadas pelo jornal O Estado de S.Paulo, a dívida global do Estado chega a R$ 6 bilhões.

RCL 1912-8

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2001, 10h30

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