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Cartórios virtuais

OAB apóia mudanças em certificação de documentos eletrônicos

O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, considerou um avanço a nova edição da Medida Provisória 2.200, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para certificação de documentos eletrônicos. "A Ordem, nesse caso, admite que o governo avançou bastante na discussão", afirmou a OAB, em nota oficial.

Approbato observou que a maior parte das mudanças na MP corresponde aos pontos criticados pela OAB. "Isso é uma prova de nossas críticas estavam muito bem fundamentadas", disse. Na nota, a OAB defende ainda um amplo debate com a sociedade sobre o assunto.

A OAB, em nota oficial no início de julho, afirmou que a forma como o governo desejava instituir os cartórios virtuais era autoritária, ameaçando transformar meras transações pela Internet em assunto de segurança nacional.

Veja, na íntegra, a nota de apoio ao governo.

"A Ordem dos Advogados do Brasil reconhece a sensibilidade do Governo Federal em acolher as críticas e sugestões manifestadas na primeira edição da Medida Provisória nº 2.200, alterando-a substancialmente em pontos fundamentais, a saber:

- determina que o par de chaves criptográficas seja gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura seja de seu exclusivo controle uso e conhecimento (§ único do art. 8º);

- eleva o número de representantes da sociedade civil no Comitê Gestor (art. 3º);

- limita os poderes daquele Comitê à adoção de normas de caráter técnico (incisos II e IV do Art. 5º e caput do art. 6º), bem como lhe determina a observância de tratados e acordos internacionais no que se refere ao acolhimento de certificações externas (inciso VII do art. 5º

- estabelece que a identificação do titular da chave pública seja presencial (art. 9º);

- limita os efeitos legais da certificação ao próprio signatário (§ 1º do art. 12º); e

- utiliza outros meios de prova da autenticidade dos documentos eletrônicos, afastando, assim, a obrigação do uso nos documentos particulares de certificações da ICP-Brasil (§ 2 º do art. 12º)

Entende a OAB que tais disposições são fundamentais para o restabelecimento de um ambiente que assegure a privacidade, segurança e liberdade nas manifestações de vontade dos cidadãos realizadas por meio eletrônico.

Independente desses verdadeiros avanços, a OAB continua certa de a disciplina do documento eletrônico, da assinatura digital e das certificações eletrônicas deva nascer de um amplo debate social, estabelecido em sede própria, qual seja, o Congresso Nacional, razão pela qual manifesta sua confiança em que a nova redação da MP não representará prejuízo ao andamento regular dos projetos de lei que tramitam atualmente em nosso Parlamento".

Brasília, 30 de julho de 2001.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2001, 13h42

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