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Varas Trabalhistas

Conheça o projeto que cria 271 novas Varas Trabalhistas no país

PROJETO DE LEI Nº 3384/00

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - S.criadas na 1ª Região da Justiça do Trabalho 20 (vinte) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I - na cidade do Rio de Janeiro, 09 (nove) Varas do Trabalho (74ª a 82ª);

II - na cidade de Barra Mansa, 1 Vara do Trabalho;

III - na cidade de Cabo Frio, 1 Vara do Trabalho (2ª);

IV - na cidade de Campo de Goytacazes, 1 Vara do Trabalho (3ª);

V - na cidade de Duque de Caxias, 1 Vara do Trabalho (7ª);

VI - na cidade de Macaé, 1 Vara do Trabalho (2ª);

VII - na cidade de Niterói, 03 (três) Varas do Trabalho (5ª a 7ª);

VIII - na cidade de Nova Iguaçu, 1 Vara do Trabalho (6ª);

IX - na cidade de S.Gonçalo, 1 Vara do Trabalho (4ª);

X - na cidade de Volta Redonda, 1 Vara do Trabalho (3ª);

Parágrafo único.Ficam assim definidas as áreas de Jurisdição das Varas do Trabalho, pertencentes à 1ª Região, no Estado do Rio de Janeiro:

I - Ficam mantidas as jurisdições definidas na Lei 8.432 de 11/06/92, com as seguintes alterações: o município de Iguaba Grande é transferido da jurisdição da Vara do Trabalho de Cabo Frio para a jurisdição da Vara do Trabalho de Araruama, bem como o município de Italva é transferido da jurisdição das Varas do Trabalho de Campos de Goytacazes para a jurisdição da Vara do Trabalho de Itaperuna.

II - Fica definida como área de jurisdição da Vara do Trabalho de Barra Mansa, o respectivo município.

Art. 2º - S.criadas na 2ª Região da Justiça do Trabalho 22 (vinte e duas) varas do Trabalho, assim distribuídas:

I na cidade de Barueri; 1 Vara do Trabalho (3ª);

II na cidade de Diadema, 1 Vara do Trabalho (3ª);

III na cidade do Guarujá, 1 Vara do Trabalho (3ª);

IV na cidade de Guarulhos, 02 Varas do Trabalho (8ª e 9ª);

V na cidade de Itaquaquecetuba, 1 Vara do Trabalho (2ª);

VI na cidade de Moji das Cruzes, 1 Vara do Trabalho (3ª);

VII na cidade de Osasco, 1 Vara do Trabalho (4ª);

VIII na cidade de Sto. André, 1 Vara do Trabalho (4ª);

IX na cidade de Sto.s, 1 Vara do Trabalho (7ª);

X na cidade de S.Bernardo do Campo, 1 Vara do Trabalho (6ª);

XI na cidade de S.Paulo, 10 (dez) Varas do Trabalho (80ª a 90ª);

Parágrafo único.Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Varas do Trabalho, pertencentes à 2ª Região, no Estado de S.Paulo, com sede na cidade de S.Paulo:

I - S.Paulo: respectivo município;

II - Barueri: o respectivo município;

III - Caieiras: o respectivo município;

IV - Cajamar: o respectivo município;

V - Carapicuíba: o respectivo município;

VI - Cotia: o respectivo município e os de Itapevi; Ibiúna e Vargem Grande;

VII - Cubatão: o respectivo município;

VIII - Diadema: o respectivo município;

IX - Embu: o respectivo município;

X - Ferraz de Vasconcelos: o respectivo município;

XI -Franco da Rocha: o respectivo município e os de Francisco Morato e Mairiporã;

XII - Guarujá: o respectivo município e os de Bertioga e Vicente de Carvalho;

XIII - Guarulhos: o respectivo município e os de Arujá e Sta. Isabel;

XIV - Itapecerica da Serra: o respectivo município e os de Embu-Guaçú e Juquitiba;

XV - Itaquaquecetuba: o respectivo município;

XVI - Jandira: o respectivo município;

XVII - Mauá: o respectivo município;

XVII - Moji das Cruzes: o respectivo município e os de Biritiba Mirim, Guararema e Salesópolis;

XIX - Osasco: o respectivo município;

XX - Poá: o respectivo município;

XXI - Praia Grande: o respectivo município;

XXII - Ribeirão Pires: o respectivo município e o de Rio Grande da Serra;

XXIII - Sta.na do Parnaíba: o respectivo município e o de Pirapora do Bom Jesus;

XXIV - Sto. André: o respectivo município;

XXV - Sto.s: o respectivo município;

XXVI - S.Bernardo do Campo: o respectivo município;

XXVII - S.Caetano do Sul: o respectivo município;

XXVIII - S.Vicente: o respectivo município;

XXXIX - Suzano: o respectivo município;

XXX - Taboão Da Serra: o respectivo município;

Art. 3º S.criadas na 3ª Região da Justiça do Trabalho 23 (vinte e três) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I - na cidade de Belo Horizonte, 05 (cinco) Varas do Trabalho (36ª e 40ª);

II - na cidade de Araçuaí, 1 Vara do trabalho;

III - na cidade de Barbacena, 1 Vara do Trabalho (2ª);

IV - na cidade de Betim, 1 Vara do Trabalho (5ª);

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2001, 15h27

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