IAB critica governo por causa de greve de policiais militares

O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Marcello Cerqueira, criticou o governo em nota oficial por causa da greve de policiais militares no estado da Bahia.

Segundo a nota divulgada, as revoltas dos policiais militares são ilegais, “mas dramatizam as dificuldades de todos os assalariados, vítimas de um modelo econômico subordinado e dependente, que o governo federal reluta em modificar”.

Veja, na íntegra, a nota oficial do IAB

Nota Oficial do Instituto dos Advogados Brasileiros

A Constituição Federal reserva às polícias militares, exclusivamente, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (CF, art. 144). A Constituição só reconhece o direito de greve aos trabalhadores civis (CF, art. 9º), vedada aos militares (CF, art. 142, IV).

Por iniciativa de qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) podem as Forças Armadas garantir a Lei e a Ordem (CF, 142). Mesmo assim, essa permissão deve ser entendida como exceção à destinação constitucional das Forças Armadas, sabidamente não adestradas para missões de policiamento.

No caso da Bahia, e tendo em vista o estado de necessidade da população, foi permitida, excepcional e transitoriamente, a atuação do Exército na preservação da ordem pública. Medida Provisória que concede Poder de Polícia às Forças Armadas, inconstitucional e desastrada, retrocede aos tempos da ditadura militar.

Ainda que a Constituição tolerasse tal desvirtuamento das atribuições das Forças Armadas, a eventual modificação dependeria de alterar a Lei Complementar nº 69/91(CF, art. 142, §1º).

As revoltas das PM’s são ilegais, mas dramatizam as dificuldades de todos os assalariados, vítimas de um modelo econômico subordinado e dependente, que o governo federal reluta em modificar; e nem podem servir de pretexto para a já agora temida ruptura com o Estado Democrático de Direito.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2001

Marcello Cerqueira

Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros