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Quebra de sigilo

Decisão sobre quebra de sigilo de Jader Barbalho é adiada

O Supremo Tribunal Federal adiou a decisão sobre o pedido de quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do senador Jader Barbalho e demais envolvidos no inquérito que apura fatos divulgados pela revista "IstoÉ" sobre a venda irregular de Títulos da Dívida Agrária (TDA´s). O inquérito foi aberto a pedido do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro.

Para o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ilmar Galvão, responsável pela decisão, o pedido de quebra dos sigilos não está amparado pelo Regimento Interno do STF. O Regimento somente prevê, durante o recesso, a apreciação de medidas cautelares.

Veja a íntegra do despacho do vice-presidente do STF

Inquérito 1763-9 Distrito Federal

"Trata-se de inquérito instaurado pela Polícia Federal que se processou perante Juízo Federal de Primeira Instância até o momento em que foi requerida quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal do senador Jader Barbalho e da Deputada Federal Elcione Barbalho, circunstância que determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, os quais me vieram conclusos, a final, no dia de - 24 de julho - após parecer favorável do Procurador-Geral da República e juntada de arrazoados de ambos os parlamentares, com alegações de descabimento das providências sob enfoque.

O deslinde da questão, todavia, não está entre as atribuições que cabem ao Presidente do Supremo Tribunal Federal nos períodos de recesso ou de férias da Corte - as quais, na segunda metade do período em curso, foram objeto de delegação ao subscritor deste - , restritas que são elas aos pedidos da medida cautelar, como dispõe, in verbis, o inciso VIII do artigo 13 do Regimento Interno:

´Artigo 13. São atribuições do Presidente:

VIII - decidir, nos períodos de recesso ou de férias, pedido de medida cautelar´.

Medidas cautelares são aquelas destinadas a prevenir riscos de lesão ou perecimento de direito, conceito que não abrange as providências requeridas no presente inquérito, cuja apreciação, sem nenhum prejuízo para as investigações, estará a cargo do relator indicado por sorteio a ser realizado na próxima semana. Aguarde-se distribuição".

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2001, 14h24

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