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O FMI faz a lei

'LDO aprovada no Congresso Nacional serve para alegrar agiotas'.

O governo e sua base parlamentar lograram impor uma derrota à sociedade brasileira com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2002 aprovada no Congresso Nacional. Esta lei continuará negando ao país os investimentos essenciais ao desenvolvimento, no âmbito de uma política que prevê até a privatização do sistema hidrelétrico e dos serviços de saneamento.

A LDO reafirma a prevalência dos superávits primários (de R$ 31,7 bilhões - 2,4% do PIB - em 2002) exigidos pelo FMI contra toda necessidade econômica e social. Tudo o que importa é um saldo de caixa que limita, a qualquer custo, os gastos internos. É de tal ordem essa dependência que nem mesmo a grave crise energética, oriunda dessa submissão, obrigou o governo - que veda o investimento estatal ou o vincula a novos e maiores cortes especialmente nas metas sociais do orçamento fiscal - a reorientar sua política econômica.

A oposição, em desacordo com a política da estagnação econômica, da instabilidade financeira, da exclusão e do caos social, tentou evitar a aprovação do substitutivo da Comissão Mista de Orçamento. Buscou reduzir o superávit para 0,5% do PIB (R$ 5 bilhões), visando aumentar os recursos voltados para o combate à seca e geração e transmissão de energia. Propôs solução para a CPMF, imposto sobre grandes fortunas e IPI; correção da tabela do Imposto de Renda; aplicação da Emenda Constitucional n° 29 para evitar mais redução dos recursos para a saúde; salário mínimo equivalente a 100 dólares; definição do reajuste dos servidores públicos federais, entre outras medidas rejeitadas pelos governistas.

Ocorre que, quando o superávit tornou-se objetivo único, as metas fiscais passaram a orientar a proposta, aprovação e execução de uma farsa autorizativa livremente manipulada pelo Executivo. Seu cálculo está bem longe da realidade: crescimento econômico de 4,5%, taxa de câmbio de R$ 2,15 para o final de 2002, taxa média de juros de 13,2%. Com as dificuldades cambiais e a crise energética, o crescimento previsto é inferior a 3%; a taxa de câmbio ultrapassa hoje os R$ 2,50, e a taxa de juros (em crescimento) já é de 18,75%.

Se as metas de 2001 e 2002 forem cumpridas, haverá um superávit primário acumulado de quase R$ 100 bilhões - apenas no orçamento fiscal e da seguridade da União - no período 1999-2002. Porém, a dívida interna total subiu de R$ 61 bilhões no início dos governos FHC para um volume que supera os R$ 650 bilhões (mais de 50% do PIB e crescendo quase 11 vezes), mantendo-se em alta neste cenário.

Trata-se, portanto, de um perverso esforço fiscal para compensar, mais que os efeitos da taxa de juros e do câmbio sobre a dívida, uma política irresponsável e criminosa. Neste crime, a saúde perde R$ 2,6 bilhões, apenas em 2001 e 2002.

A LDO aprovada é o braço sinistro da política que aposta em mais desemprego e pobreza, agravando os impactos perversos sobre a população. Despreza as necessidades do desenvolvimento, da melhoria dos serviços públicos, acentua o sacrifício do povo e os atropelos da economia. É uma LDO para alegrar agiotas em prejuízo do presente e do futuro da nossa gente, contra os que produzem e trabalham no nosso Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2001, 19h13

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