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Lixo virtual

Advogado recorre da decisão que negou investigação de spammers

O advogado Amaro Moraes e Silva Neto entrou com recurso contra a decisão da Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo, que negou o pedido de instauração de inquérito civil para apurar o envio de mensagens indesejadas (spams) aos internautas no Brasil. O recurso (0062716/0) foi impetrado no Conselho Superior do Ministério Público, na tarde desta quarta-feira (25/7).

Segundo o advogado, os spammers atentam contra um serviço de utilidade pública, que é a Internet. No recurso, Moraes compara os serviços oferecidos pela Web com os de água e luz. E cita que a pena para quem atentar contra esses serviços "ou qualquer outro de utilidade pública" é de um a cinco anos de reclusão e multa.

Veja o recurso impetrado pelo advogado.

Excelentíssimo Senhor Doutor Edgard Moreira da Silva, Digníssimo Promotor de Justiça do Consumidor:

Protocolo nº 221/01

Eu, Amaro Moraes e Silva Neto, nos autos da Provocação em epígrafe, inconformado, data maxima venia, com o r. despacho de fls. e fls. que determinou o arquivamento dos autos, de acordo com as prerrogativas que me são deferidas pelo artigo 107, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, Venho Recorrer deste entendimento, consoante as razões de fato e de direito anexas.

Nestes Termos, observadas as demais formalidades legais e processuais, aguardando a oportuna remessa dos autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.

Espero Deferimento.

São Paulo, 19 De Julho De 2001

Amaro Moraes e Silva Neto

OAB/SP nº 38.203

Razões do recurso

recorrente: Amaro Moraes e Silva Neto

recorrido: Promotoria de Justiça do Consumidor

Ilustríssimos Membros desta Egrégia Casa!

A par de seu inegável conhecimento jurídico e inequívoco senso pretoriano, as razões apontadas pelo ilustríssimo senhor doutor Edgard Moreira da Silva, digníssimo Promotor de Justiça do Consumidor, merecem reparo, como veremos a seguir:

da irretorquível competência da douta Promotoria de Justiça do Consumidor; do objetivo da provocação e o bem juridicamente tutelado; a independência do Ministério Público para requerer informações quanto à identidade e à qualificação dos usuários de Internet

1- Ao depois de breve e concisa - todavia aprofundada - análise dos fatos, pontifica o altíloqüo Promotor de Justiça do Consumidor o seguinte:

Nenhuma providência, porém, pode ser tomada por parte desta promotoria de justiça do consumidor, porque os fatos , como em si narrados, não versam relações de consumo, bem como a informação acerca da identidade e qualificação das pessoas detentoras de e-mails é sigilosa e somente pode ser obtida, sem prévia concordância do interessado, na hipótese de crime relacionado a fato determinado ou mediante ação judicial.

(sic et sic)

Discordo, eis que o princípio básico que permeia toda a construção jurídica do consumerismo é o da vulnerabilidade presumida. O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor trata de uma política que não visa o consumo em si, mas sim as relações de consumo àquelas que se envolvem todos quantos procuram bens e serviços para o atendimento de suas necessidades e aqueles que fornecem os bens para tal.

O spammer (seja esse fornecedor de bens ou de serviços) pode adquirir cd-roms com milhões de endereços virtuais, divulgados sem a autorização do consumidor-internauta. Há casos mais sofisticados (mas não menos reprováveis do ponto de vista da ética) onde fornecedores de bens ou serviços participam de listas de discussão sobre assuntos específicos e colhem, graciosamente, endereços selecionados de consumidores potenciais para, ao depois, entupirem suas caixas postais com propagandas não solicitadas (spam).

Portanto, a douta Promotoria de Justiça do Consumidor é competente para os objetivos requeridos pela provocação que gerou o presente recurso;

2) E além do spamming envolver relações de consumo, o spamming é também um crime cometido contra a segurança da Internet - que é um serviço de utilidade pública (artigo 265 do Código Penal).

Sob esse aspecto, sou forçado a concordar com a douta Promotoria de Justiça do Consumidor que ela é, efetiva e inequivocamente, incompetente para a apreciação da matéria suscitada, haja vista que a questão sub apreciativo tem como objeto a própria Internet e sua segurança e estabilidade. Daí o acerto do abrilhantado Promotor de Justiça a quo.

Todavia a verdade é que, em parte, eu contribuí para que, esse erro tivesse vez, haja vista que, ao final de minha provocação, efetivamente requeri, por um lapso (provável decorrência de açodamento), que a provocação fosse encaminhada à Promotoria de Justiça, enquanto deveria pedir o desdobramento da provocação para mais de uma Promotoria, além da do Consumidor.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2001, 15h05

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