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Conserto de carro

Segurado deve escolher oficina para consertar carro, prevê projeto.

O segurado deve ter o direito de escolher a oficina de reparos de seu carro. A proposta é defendida no Projeto de Lei 1.614/99, do deputado Wagner Salustiano (PPB-SP). Segundo o projeto, a seguradora deve ser proibida de impor ao seu cliente onde fazer os consertos do veículo depois da liquidação de sinistros.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. A comissão acatou o argumento do parlamentar de que, ao retirar do segurado o poder de optar onde fará o reparo do carro, as seguradoras violam um dos direitos básicos do consumidor, que é a liberdade de escolha. O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

A proposta tramita em caráter conclusivo, faltando apenas a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação que, se o aprovar, seguirá diretamente para o Senado.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2001, 18h12

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