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Intenções eleitoreiras

Separação de municípios antes das eleições pode ser proibida

A Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior aprovou o Projeto de Lei Complementar 170/00, do deputado Iris Simões (PTB-PR), que proíbe a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios em prazo de até 12 meses antes da data de eleições estaduais ou municipais.

O parecer favorável do relator, deputado Sérgio Novais (PSB-CE), foi aprovado por unanimidade pela Comissão. O projeto agora será submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, antes de seguir para a votação em plenário.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2001, 18h00

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