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Conquista

Justiça da Alemanha confirma união civil homossexual

A Corte constitucional da Alemanha confirmou a lei que cria um contrato de vida em comum para os homossexuais. A lei, aprovada em dezembro do ano passado pelo Parlamento alemão, entrará em vigor em 1º de agosto.

A legislação foi questionada pelos Estados da Baviera (Sul) e Saxônia (Leste), que queriam suspender a legalização da união civil. Os Estados alegaram que a união homossexual vai contra "a proteção do casamento e da família". Mas a Corte negou recurso apresentado.

Pela primeira vez na história do país, a legislação deve conceder o direito aos homossexuais de oficializarem suas relações perante o Estado. Entre os benefícios estão: o direito de parceiros estrangeiros de homossexuais viverem no país, regulamentação da herança e inclusão em seguro de saúde. Mas a lei ainda não permite que os homossexuais adotem filhos.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2001, 14h09

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