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Retorno à Suécia

Veja a decisão que devolveu criança brasileira ao pai na Suécia

Com base, pois, nos dispositivos daquele Tratado, no qual Suécia e Brasil são países signatários, entende ilícita a mantença da criança aqui, pois usurpada a guarda concedida pela Justiça Sueca, a qual busca restabelecer, amparado no artigo 384, VI, do Código Civil, por intermédio da presente busca a apreensão de cunho satisfativo.

Concluído a exposição, o autor destaca: a) a pertinência, ao caso, da "Convenção sobre Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças", cujas disposições foram aderidas pela Suécia e pelo Brasil; b)o fato de a retenção indevida da criança, ocorrida a partir de 02.08.2000, ser posterior à vigência do Tratado no Brasil, ocorrida em 01.01.2000; c) a permanência do menor no Brasil viola o direito de guarda concedido pela Justiça Sueca, conforme artigo 3º do Tratado; d) o artigo 14 do Tratado, para os fins expostos em seu artigo 1º, dispensa a homologação da sentença estrangeira; e) a adequação da busca e apreensão à execução do acordo firmado; f) porque incompatível com a busca e apreensão e com o artigo 16 do Tratado, não cabe investigação dos fundamentos do direito de guarda.

Ao explicitar seu pedido, o autor requer a concessão de liminar, inaudita altera parte, para busca e apreensão do menor, com entrega a Srª ........................, DD. Consulesa Geral da Suécia em São Paulo, para retorno à convivência paterna, com base no artigo 12 da Convenção Internacional Supracitada, por ter sido a ação ajuizada em prazo inferior a um ano a partir da retenção ilícita da criança, enfatizando a urgência da medida buscada pelo fato de.............., além de não se comunicar em Português, ter deixado de freqüentar a escola, perdendo a terceira série primária.

Finalizando, requer seja a ação julgada precedente, com a condenação da 'ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, destacando não se tratar de procedimento aventureiro ou descomprometido, mas da existência de "... homem, cidadão e pai, que aguarda com ansiedade e mesmo desespero, o socorro do Poder Judiciário Brasileiro."

Com a inicial vieram os documentos de fls. 17/70.

À fl. 72 foi determinada, inicialmente, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, bem como tradução juramentada, pelo autor, dos documentos de fls. 58/60, cujo procedimento foi cumprido às fls. 58/59.

O DD. Órgão Ministerial, na manifestação de fls. 73/74, apesar de entender formalmente correta a pretensão, indica a oitiva da ré em audiência, para apresentação de justificativas e contestação, em virtude do transcurso de tempo entre o descumprimento do acordo judicial sueco e a propositura da presente ação.

Ademais, opina pela designação de assistente social ou psicóloga, para elaboração de laudo avaliatório a respeito do menor.

Às fls. 75/76, após determinação para que os autos fossem processados em segredo de justiça, houve nomeação da Drª ........................, psicóloga, para realização de avaliação psicossocial da criança, com entrega de laudo até 18.05.2001, bem como designação de audiência para o dia 21.05.2001.

Por cautela, houve impedimento à requerida de ausentar-se da cidade de Santos com o filho ..................................... sem prévia autorização deste Juízo.

O autor, à fls. 78/83, apresenta certidão negativa expedida pelo distribuidor do Fórum Cível de Santos, comprovando não ter a ré interposto qualquer ação com o objetivo de modificar o regime de guarda estabelecido entre as partes.

Vista dos autos fora de Secretaria concedida à ré, em atendimento à petição de fls. 88/91, com oferecimento de rol de testemunhas às fls. 96/97.

Ludo pericial apresentado tempestivamente às fls. 102/1112.

Audiência e depoimento pessoal da requerida às fls 114/119, com acolhimento da contestação e dos documentos apresentados (fls. 121/202).

Frustrada a proposta de conciliação, restou decidido que a preliminar argüida seria apreciada por ocasião da decisão final, com determina;cão, à requerida, de regularização do documento juntado em língua estrangeira, ficando designada audiência de continuação para o dia 28.05.2001.

Na contestação de fls. 121/202, em preliminares, a r\e pleiteia a retificação de seu estado civil nos autos, de divorciada para casada, pelo fato da Justiça Brasileira ainda não ter homologado a sentença estrangeira de divórcio.

Ademais, insurge-se contra a certidão negativa expedida pelo Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Santos em 08.05.2001, juntada pelo autor à fl. 80, e apresenta Certidão de fls. 140, demonstrando ter ingressado com ação para modificação da guarda do menor, a 29.11.2000, cujo processo de nº 2145/2000 tramita na 7ª Vara Cível de Santos.

Em conseqüência, requer decisão deste Juízo sobre a existência de conexão ou continência das ações, reunindo-as com o fito de impedir possíveis decisões conflitantes.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2001, 15h01

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