Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Novas contribuições

Lei que cria novas contribuições é inconstitucional, afirma escritório

A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que criou duas novas contribuições sociais é inconstitucional. Segundo o entendimento do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, por qualquer ângulo que se analise as novas contribuições, haverá argumentos jurídicos consistentes para sustentar sua inconstitucionalidade.

De acordo com o escritório, em breve síntese, não são tratados (i) de adicional do FGTS, porquanto se destinam a propósito diverso daquele constitucionalmente previsto para tal contribuição (a do FGTS); (ii) de novas contribuições sociais, na medida em que não têm a finalidade de sua arrecadação afetada a programa de caráter social; (iii) de novos impostos, dentre outros motivos, porque têm sua arrecadação vinculada ao financiamento de despesa específica.

Segundo o escritório, admitindo-se a constitucionalidade das novas exações sob qualquer um dos enfoques acima, estariam as mesmas sujeitas ao princípio da anterioridade e só seriam exigíveis, portanto, a partir de 1/01/2002. Nunca no prazo de 90 dias contados da publicação da lei, regime aplicável exclusivamente às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social.

As contribuições servem para fazer frente ao complemento de correção monetária expurgada dos titulares de contas vinculadas ao FGTS. Os expurgos ocorreram durante os Planos Verão e Collor I, tal como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em recente decisão judicial.

A primeira dessas contribuições exigível é devida no caso de despedida, sem justa causa, e equivale à alíquota de 10% sobre o montante dos depósitos devidos ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho. A segunda incidirá à alíquota de 0,5%, sobre a remuneração devida pelo empregador ao trabalhador e será exigível durante sessenta meses, a partir de 1/10/2001. Em termos práticos, a multa por despedida sem justa causa, passou de 40% a 50%, e a contribuição ao FGTS, de 8% para 8,5%.

Veja, na íntegra, a lei.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o - Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.

Art. 2o - Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 1o - Ficam isentas da contribuição social instituída neste artigo:

I - as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

II - as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; e

III - as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde que sua receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

§ 2o A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade.

Art. 3o - Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais.

§ 1o - As contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS.

§ 2o - A falta de recolhimento ou o recolhimento após o vencimento do prazo sem os acréscimos previstos no art. 22 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, sujeitarão o infrator à multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou a diferença da contribuição devida.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2001, 12h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/07/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.