FHC sanciona Projeto de Lei que cria Juizados Especiais

O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou, nesta quinta-feira (12/7), o Projeto de Lei que cria os Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais. A intenção é agilizar a tramitação judicial de ações cíveis, de pequeno valor, e criminais, de menor potencial ofensivo. Os juizados especiais poderão fazer a conciliação, julgamento e a execução de ações cíveis no valor máximo de 60 salários mínimos, sem a emissão de precatórios. Nas ações criminais, o juiz poderá decidir, em curto prazo, os crimes em que a pena máxima não ultrapasse dois anos.

A criação dos Juizados Especiais Federais permitirá o acesso à Justiça de pessoas carentes nas disputas contra a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais. A sua principal característica é dar uma solução rápida a litígios sem a necessidade de cumprir as regras para emissão de precatórios para o pagamento de eventuais débitos, inclusive os de natureza previdenciária. Desta forma, uma causa que em média demora até dez anos para ter um desfecho poderá ser resolvida em no máximo seis meses.

A iniciativa contribuirá para o desafogo da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Para se ter uma idéia do volume de ações de pequeno valor que corre na Justiça, dos 52 mil precatórios contra o INSS no valor de R$ 738 milhões, que estão sendo pagos neste ano, 31.124 são causas previdenciárias individuais de até 60 salários mínimos (exceto aquelas de acidentes de trabalho, de competência da justiça estadual), o que corresponde a aproximadamente R$ 102,5 milhões.

Os precatórios contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas até 60 salários mínimos previstos para pagamento até 2001 totalizam 23.052, que correspondem a 62,8% dos 36.724 existentes. Este volume de precatórios corresponderá a uma despesa, prevista na proposta orçamentária deste ano de R$ 63,638 milhões.

A proposta original foi elaborada por uma comissão formada por seis ministros do Superior Tribunal de Justiça e aprovada pelo plenário daquela corte e pelo Conselho da Justiça Federal. Outra comissão formada por técnicos da Advocacia Geral da União, Tesouro Nacional, INSS, e dos ministérios do Planejamento, Fazenda e Justiça promoveram estudos para implementação do projeto. Na sua versão final foram incluídas várias sugestões enviadas pela Associação dos Juizes Federais (Ajufe).

O prazo previsto para implantação dos juizados será de seis meses decorridos da data da publicação da lei.