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Fim de regalias

Veja a lei sancionada de prisão especial comentada por Luiz Flávio Gom

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A lei da prisão especial, que veio com o intuito de acabar com suas regalias, como ocorre com muitas leis nesse país, não deixou de constituir mais uma oportunidade para a ampliação desse privilégio. A lei nova serviu de "trem da alegria", para favorecer também os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A prisão especial é um privilégio vergonhoso. Nenhum país europeu conta com esse tipo de distinção. Mas deve ser mantida nos termos em que foi publicada porque assegura um direito humano fundamental: a separação dos presos. Aliás, se já fosse cumprido o artigo 88 da Lei de Execução Penal (que assegura cela individual a todos os presos, com aeração, insolação etc.), poderíamos acabar com a prisão especial no Brasil.

O intuito básico deste texto legal foi o de acabar com todas as regalias do preso especial (horário de visita especial, vestimenta diferente, uso de celular, possibilidade de ter refeições distintas, etc.). A lei cuidou (§ 1º) da prisão especial prevista no CPP ou em outras leis (Estatuto dos Advogados, por exemplo).

Em que consiste a prisão especial doravante? Exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. Local distinto não significa necessariamente "local físico distinto". A prisão especial pode dar-se no mesmo conjunto arquitetônico onde se acham outros presos, desde que haja uma parte separada.

E se não houver esse presídio especial? Por força do § 2º, o preso especial, nesse caso, será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. Não havendo "presídio especial", o preso será recolhido em "cela especial" (distinta). A idéia central, portanto, é não colocar no mesmo espaço físico os presos comuns com os presos especiais.

A cela especial pode ser coletiva (vários presos especiais no mesmo espaço físico, tal como ocorre hoje no 13º Distrito Policial em São Paulo, por exemplo). Requisitos mínimos dessa cela especial: "salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana". A cela onde estava o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, por exemplo, não preenche esses requisitos.

E onde não houver nem presídio especial nem cela especial (que atenda todos os requisitos mencionados)? Incide a Lei 5.256/67, art. 1º, que autoriza a prisão domiciliar, nestes termos: "Nas localidades em que não houver estabelecimento adequado ao recolhimento dos que tenham direito a prisão especial, o juiz, considerando a gravidade das circunstâncias do crime, ouvido o representante do Ministério Público, poderá autorizar a prisão do réu ou indiciado na própria residência, de onde o mesmo não poderá afastar-se sem prévio consentimento judicial".

O preso especial tem direito a ficar separado dos demais presos comuns bem como o de não ser transportado com ele (§ 4º). Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum (§ 5º).

Veja, na íntegra, a lei

"LEI No 10.258, DE 11 DE JULHO DE 2001.

Altera o art. 295 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 295 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 295 .................................................

V - os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

.................................................

§ 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

§ 3o A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.

§ 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.

§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Tarso Ramos Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2001".

Luiz Flávio Gomes é mestre em direito penal pela Faculdade de Direito da USP, professor doutor em direito penal pela Universidade Complutense de Madri (Espanha) e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2001, 15h20

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