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Investigação de contrato

MP investiga contrato milionário entre Roseana e Roberto Marinho

A Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região e a Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão abriram inquéritos civis para apurar se existem ilegalidades em contrato assinado entre o governo do Maranhão (Roseana Sarney Murad/PFL) e a Fundação Roberto Marinho, no valor de R$ 102.575.354,00.

A Fundação, criada em 1977 por iniciativa das Organizações Globo, é uma instituição privada sem fins lucrativos. O contrato 033/2000 foi assinado em 22 de novembro do ano passado, com dispensa de licitação, pela governadora e pelo diretor-geral da Fundação, José Roberto Marinho. Por ele, a Fundação executa o projeto 'Viva Educação' - a implantação de 3.750 telessalas, para a capacitação e escolaridade de 150 mil alunos, utilizando o Telecurso 2000, de sua propriedade.

Cabe ao governo maranhense, além dos R$ 102,5 milhões, a compra do livros e fitas de vídeo do Telecurso 2000. Em novembro último, a gerência de Desenvolvimento Humano do Estado do Maranhão (antiga Secretaria de Educação) comprou, da Editora Globo, do mesmo grupo, com dispensa de licitação, 2.921.250 livros e 75 mil fitas de vídeo, pelo valor de R$ 16.756.050,00. O governo do Maranhão e a Fundação Roberto Marinho dizem que o contrato é legal.

O inquérito do Ministério Público do Maranhão foi aberto em 20 de março último, pelo procurador José Henrique Marques Moreira. Ele atendeu representação de dois sindicatos de professores do Estado. A representação alega que o contrato 'resultaria em benefício da contratada Fundação Roberto Marinho em detrimento do erário, com prejuízo ao sistema estadual de ensino'.

Moreira disse que o inquérito que preside investiga dois aspectos, o educacional e o de dano ao patrimônio público. No primeiro, chegou à seguinte conclusão: 'A execução do contrato viola a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases, à medida que suprimiu o ensino regular de segundo grau em vários municípios'. No entendimento do promotor, o contrato deve atender exclusivamente os alunos com mais de 17 anos, que tenham distorção idade/série. 'Constatei que deixou de haver a oferta de ensino regular mesmo para alunos em idade compatível', disse. Ele vai propor, ao governo e à Fundação Roberto Marinho, um 'Termo de Ajustamento de Conduta' que corrija a ilegalidade. 'Se aceitarem, terão que fazer a correção. Se não aceitarem, entrarei com uma ação civil pública', disse.

No aspecto que investiga suposto dano ao patrimônio público, o promotor disse que não ficou satisfeito com os documentos apresentados pelas partes. Eles mostram que R$ 82.563.793,00 serão destinados à gestão de recursos humanos, e R$ 15.864.061,00 para capacitação, acompanhamento e supervisão. 'Não tive elementos para ter certeza de que conferem', disse Moreira. Ele requisitou a discriminação dos itens de despesa à gerência de Recursos Humanos do Maranhão. Os documentos já foram enviados. 'Estou trabalhando com a máquina de calcular', disse o promotor.

O inquérito do Ministério Público do Trabalho foi aberto em 28 de fevereiro, pelos procuradores do trabalho Márcia Andréa Farias da Silva e Maurício Pessôa Lima. Na portaria que abriu o inquérito, eles consideram que o contrato viola a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho no que diz respeito à contratação terceirizada de milhares de professores. A Fundação Roberto Marinho subcontratou o Instituto Superior de Administração e Economia (ISAE) para gerir a seleção, contratação, remuneração e acompanhamento da freqüência dos professores. Eles foram contratados por intermédio da Cooperativa de Trabalho Organizacional (Globalcoop), com sede em Manaus e filial em São Luís. 'O Estado deveria ter feito concurso público, segundo determina a lei', disse ao JB a procuradora Márcia Andréa Farias da Silva.

Convencida da ilegalidade da contratação, ela está propondo à Fundação Roberto Marinha que assuma a responsabilidade pelos professores no regime trabalhista da CLT. 'A Fundação está fazendo de conta que não entendeu, o que me abriga a entrar com uma ação civil pública', disse a procuradora. Em relação ao Estado do Maranhão, ela propôs um Termo de Ajuste de Conduta que corrija as ilegalidades e e determine a realização de concurso público ainda este ano. O Estado ainda não assinou o termo.

Entre novembro do ano passado e maio deste ano, a Fundação recebeu R$ 64.373.331,00 dos R$ 102,5 milhões. A planilha de desembolso prevê Cr$ 9.550.506,00 mensais em julho, setembro, novembro e janeiro de 2002.

Fonte: Agência JB - Luiz Maklouf Carvalho

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2001, 14h54

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