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Buraco na lei

'Assédio sexual praticado por padre ou pastor não é crime'.

Pela Lei 10.224, de 15 de maio de 2001, introduziu-se no Código Penal o art. 216-A, com a seguinte redação: "Assédio sexual - art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (AC) - Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos." (AC).

A criminalização do assédio sexual é tema polêmico (cf. Tribuna do Direito de junho/01, p. 18). Dentre tantas outras razões que costumam ser invocadas para justificá-la eis algumas (cf. Silvia Pimentel e Valéria Pandjiarjian, FSP de 08.06.01, p. A3): "O assédio sexual, segundo o 'Documento sobre Violência contra a Mulher", do Departamento de Igualdade de Gênero da OIT (Organização Internacional do Trabalho), viola o direito das trabalhadoras à segurança no trabalho e à igualdade de oportunidades, pode criar condições prejudiciais ao seu bem-estar físico e psicológico e interfere no ambiente de trabalho ao criar uma atmosfera que fragiliza e desmoraliza a mulher trabalhadora.

Se ignorado, tem alto custo para as empresas em termos de diminuição de produtividade, de alto nível de faltas ao trabalho entre as mulheres afetadas, de reiteradas licenças médicas, de treinamento de novo pessoal e de 'baixo astral'. Pode, ainda, afetar a imagem pública da empresa e diminuir os lucros devido à possibilidade de ações judiciais já que acarreta custos legais.

Em recente pesquisa da Força Sindical, 'Pergunte a uma Trabalhadora', as mulheres elegeram suas maiores prioridades: a) salários mais altos; b) respeito no local de trabalho (não ao assédio sexual, não à violência) e c) creche para as crianças, antes e depois do colégio".

Vigência

Consoante o disposto no art. 2º, a lei entrou em vigor na data de sua publicação, que se deu em 16 de maio de 2001. A partir dessa data passou o assédio sexual a crime (autônomo) no Brasil.

Direito intertemporal

Toda lei penal nova não possui eficácia retroativa. Logo, só vale para fatos ocorridos de 16 de maio de 2001 para frente. Não pode esse diploma legal alcançar (retroativamente) fatos ocorridos antes dessa data. Os fatos precedentes devem continuar regidos pelo direito precedente (constrangimento ilegal, importunação ofensiva do pudor, perturbação da tranqüilidade etc.).

Conceito e características

Sucintamente, assédio sexual, de acordo com o texto legal que entrou em vigor, nada mais é que um constrangimento (ilegal) praticado em determinadas circunstâncias laborais e subordinado a uma finalidade especial (sexual).

Assédio sexual e assédio moral

São coisas distintas. França foi o primeiro país na Europa a prever o delito de assédio sexual e agora também é o pioneiro na incriminação do assédio moral (cf. OESP de 26.05.01, p. A17). A diferença fundamental entre os dois delitos não está tanto no meio de execução (constrangimento), senão sobretudo na finalidade especial do agente: no assédio moral o que se pretende é o "enquadramento" do empregado, a eliminação da sua autodeterminação no trabalho ou a degradação das suas condições pessoais no trabalho, que traz conseqüências drásticas para a integridade física e psíquica do trabalhador. Em suma, sua transformação em um robô.

O comportamento do industrial Maxime Bonnet (consoante o OESP de 26.05.01, p. A17), que não permitia que suas operárias sorrissem ou levantassem a cabeça de suas máquinas de costura durante o trabalho, é citado como exemplo típico de assédio moral. Sintomas desse assédio na vítima: perda da vontade de sorrir, depressão, perda da auto-confiança, isolamento etc., chegando-se às vezes ao suicídio.

A questão do "merecimento" e da "necessidade" da "norma de conduta" (da criminalização) do assédio sexual no Brasil.

Muito se discute sobre a pertinência da criminalização do assédio sexual. Em torno do tema há um longo debate. Não se discute que os bens jurídicos envolvidos (liberdade sexual, honra e liberdade e não discriminação no trabalho) são relevantes. São bens jurídicos "merecedores" de tutela. O que se questiona é se é "necessária" a tutela "penal", ainda mais quando se considera que no Brasil já temos: constrangimento ilegal (CP, art. 146), ameaça (CP, art. 147), importunação ofensiva ao pudor (LCP, art. 61), perturbação da tranqüilidade (LCP, art. 65), injúria (CP, art. 140), atentado violento ao pudor (CP, art. 214), ato obsceno (CP, art. 233), sedução (CP, art. 217), tentativa de estupro (CP, arts. 213 c.c. art. 14, II) etc. De outro lado, contamos ainda com leis civis (indenização) e trabalhistas que incidem sobre o assunto.

Em princípio, a sensação que se tem é a de que a criminalização seria desnecessária. Seria a Lei 10.224/01, nesse sentido, "puramente" simbólica.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2001, 14h41

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