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Precatórios

STF pede informações sobre precatórios a Alckmin e ao TRT

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, solicitou ao governo de São Paulo e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) mais informações sobre a Reclamação com pedido de liminar, ajuizada pelo governador paulista, Geraldo Alckmin. O governo paulista requer o cumprimento pelo TRT, de decisão do Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (1662-SP), que questionava a Instrução Normativa 11, do Tribunal Superior do Trabalho, de 10 de abril de 1997.

O governador pediu ao STF que determine a cassação de decisões para evitar seqüestro de verbas estaduais. Pede ainda que o presidente do TRT da 15ª Região se abstenha de novos seqüestros. Os Estados de Alagoas, Paraná, Espírito Santo e Rondônia também deram entrada junto ao STF com pedido de suspensão da norma. O ministro Maurício Corrêa é o relator de todos os processos.

Ao conceder o despacho, o presidente do STF voltou a falar da questão do descumprimento de decisões judiciais. "Ante o quadro de descumprimento pelo Estado de decisões judiciais, encontrando-se em curso nesta Corte mais de dois mil processos versando pedidos de intervenção - fato a discrepar dos parâmetros próprios ao Estado Democrático de Direito, solicitem-se informações, diante das quais apreciarei o pedido de concessão de liminar, no que voltada ao afastamento de seqüestro de rendas estaduais".

A Instrução Normativa trata da uniformização de procedimentos para expedição de Precatórios e Ofícios Requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões transitadas em julgado, contra a União Federal (Administração Direta), Autarquias e Fundações. A instrução está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo relator é o ministro Maurício Corrêa.

O pedido liminar da Adin foi julgado no Supremo em setembro de 1997. O principal ponto questionado na Instrução Normativa diz respeito ao seqüestro de contas destinadas ao pagamento de precatórios. Segundo a reclamação do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o TRT da 15ª Região deferiu seqüestro de rendas pertencentes à administração pública do estado, baseado em jurisprudência do TST que é conflitante com a medida liminar concedida do STF.

RCL 1883

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2001, 12h03

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