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Certificação digital

Norma de certificação digital entra em consulta pública

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da ICP-Brasil colocou em consulta pública uma série de documentos que devem servir de apoio para a sua transformação em uma espécie de órgão regulador do mercado de certificação digital. A intenção é que os documentos possam receber sugestões de alterações até o dia 23 de julho.

A documentação normatiza as atividades da ICP-Brasil e cria regras rígidas de fiscalização para empresas que atuarem no mercado de certificação digital e que desejarem receber um certificado de conformidade deste órgão.

Os documentos tratam do Termo de Referência do Comitê Gestor, da Declaração de Regras Operacionais da Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), de Política de Segurança e de Políticas de Certificado de Assinatura Digital e Sigilo nos níveis 1,2,3 e 4, da ICP-Brasil.

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação será a AC-Raiz e caberá ao órgão expedir os certificados de conformidade da ICP-Brasil às empresas que se integrarem ao sistema.

Técnicos do Governo Eletrônico alegam que não criaram uma reserva de mercado ao destinar para um órgão vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia a competência de ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz).

"Ninguém será obrigado a ter o certificado emitido pela ICP-Brasil. Não se está impondo nenhum sistema a ninguém", ressaltou José Bonifácio, sub-chefe de assuntos jurídicos da Casa Civil. Ele acrescenta que as atuais empresas certificadoras poderão permanecer no mercado sem colocar seus serviços sob a auditoria da ICP-Brasil.

Mas Bonifácio esclarece: "as certificadoras que não tiverem um credenciamento da ICP-Brasil ficarão restritas aos seus atuais mercados, já que correm o risco de não serem reconhecidas por àquelas que se submeteram ao novo órgão regulador".

O representante da ICP-Brasil garante que os projetos que tramitam no Congresso Nacional não conflitam com a medida provisória 2.200, que criou a nova infra-estrutura de chaves públicas. "Não tem nenhum projeto tramitando no Congresso Nacional cuidando de organização de infra-estrutura", disse ele. "Mas todos se ressentem de infra-estrutura e eles remetem para um órgão regulador", completou Bonifácio.

Os interessados em ler a íntegra dos documentos colocados em consulta pública pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, deverão acessar os seguintes sites: www.governoeletronico.gov.br ou para www.planalto.gov.br (legislação).

As sugestões poderão ser encaminhadas ao Comitê Gestor da ICP-Brasil no endereço: Palácio do Planalto, Anexo III, sala 267 - cep 70.150-900, ou pelo fax 61 - 323 7153, ou ainda pelo mail: icp-brasil@planalto.gov.br

Fonte: Computerworld

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2001, 0h00

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