Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pacote Tributário

'Medida mais polêmica do pacote tributário é a prorrogação da CPMF'.

Depois de conseguir o certificado de constitucionalidade das medidas que visam diminuir o consumo de energia elétrica no país pelo Supremo Tribunal Federal, o governo começa mais uma batalha: é a da intitulada "mini-reforma tributária" ou "pacote tributário". Esta reforma traz modificações pontuais, mas que para o governo, neste momento, são de fundamental importância, pois essas alterações tributárias são também estratégicas dentro da política de investimentos do Estado brasileiro para os próximos anos. Uma prova desta tese foi a declaração do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares: "Estamos voltando para os trilhos e vamos ganhar velocidade".

O ponto mais polêmico, sem dúvida, é aquele que prorroga a CPMF via emenda constitucional. A intenção do governo federal é prorrogar a CPMF até 2004 com a alíquota atual de 0,38%. Esta contribuição é de fundamental importância para o Estado, uma vez que angaria cerca de 18 bilhões dos R$ 280 bilhões da arrecadação total (Receita e Previdência Social) que se dirigem para os cofres públicos. Além da CPMF, a mini-reforma mexe em alguns outros impostos como o ICMS e o ISS, com uma proposta de unificação. Também propõe ressarcimento da PIS e Cofins para exportação. Porém, no caso das importações, a proposta é permitir um aumento da tributação dos produtos via estes impostos.

Essas medidas visam claramente incentivar as exportações e reduzir a carga tributária dos produtos nacionais, impondo uma tributação mais alta aos produtos estrangeiros, o que configura uma atitude extremamente protecionista e perigosa perante a OMC.

As medidas que estão sendo tomadas pelo governo não podem ser analisadas parcialmente, pois fazem parte de um conjunto que visa controlar o comportamento da taxa de câmbio e controlar o crescente endividamento público. No caso da taxa de câmbio, a sua elevação deixa o cumprimento das metas de inflação cada vez mais longe, pressionando a alta dos juros, e além disto, traz efeitos diretos na dívida líquida do setor público (União, Estados, municípios e estatais), que em maio apontava em 51,9% do PIB e estima-se que pode ultrapassar os 53% em dezembro. Portanto, é fundamental o rigor no cumprimento das metas de superávit primário (saldo das receitas em relação às despesas, antes do pagamento de juros). Logo, o governo não pode perder receita neste momento, sob pena de emperrar toda a engrenagem da estrutura na qual se move a política econômica nacional.

O desempenho satisfatório das metas é fundamental para se gerar confiabilidade no país, pois a falta de cumprimento destes objetivos pode trazer uma grande incerteza em relação ao mercado brasileiro, e esta desconfiança pode gerar medidas muito mais rígidas do que os ajustes que estão sendo realizados pela equipe econômica. Entretanto, a aprovação das medidas não será fácil, pois, por exemplo, ela mexe com a discricionariedade dos estados e municípios em estabelecer suas alíquotas de ICMS e ISS, o que gerará resistência das bancadas de diversos estados no Congresso, pois se centraliza mais poder em Brasília.

Soma-se a esta possível oposição, o descontentamento do mercado financeiro à não concretização da anunciada isenção da CPMF para operações na bolsa de valores. Alguns alegam que todas essas mudanças têm um objetivo: empurrar a CPMF por mais algum tempo, visto que todos esperavam muito mais das medidas apresentadas pelo governo.

De qualquer maneira, o pacote tributário traz aspectos positivos e negativos, pois apesar de não desonerar a produção como era imaginado, o governo tomou atitudes positivas em relação as exportações, cortando parte de sua intervenção. Contudo, as medidas sobre formas alternativas de ressarcimento acerca de PIS e Cofins devem ser cuidadosamente estudadas, com o escopo de não caracterizar algum tipo de prática comercial desleal que possa ser denunciada perante a OMC - o que seria péssimo para o país no momento atual.

Por fim, no que tange a CPMF, faz-se mister ressaltar que esta faz parte de uma política, não podendo ser analisada separadamente, sob pena de perdermos o verdadeiro foco da questão: o equilíbrio fiscal e a estabilidade econômica.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2001, 14h25

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/07/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.