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OAB: 'FHC tratará e-commerce como assunto de segurança nacional'.

O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, protestou contra a Medida Provisória do governo sobre o comércio eletrônico. A MP foi editada às vésperas do recesso do Congresso. Segundo Marcos da Costa, presidente da Comissão de Informática da OAB, com essa medida, a compra de um simples CD, livro ou presente pela Internet serão tratados como assuntos de segurança nacional.

De acordo com o entendimento da OAB, o governo ignora os debates que estão sendo feitos com participação da sociedade civil. Além disso, iguala o procedimento do comércio eletrônico a países de legislação fechada e militarizada, como China, Rússia e Paquistão.

Veja a nota da OAB.

A Ordem dos Advogados do Brasil vem a público manifestar o seu repúdio à nova Medida Provisória nº 2.200, de 29/06/2001, que trata da segurança no comércio eletrônico no País. A MP, editada às vésperas do recesso dos Poderes Legislativo e Judiciário, desprezou os debates que vêm sendo realizados há mais de um ano no Congresso Nacional sobre três projetos a esse respeito, um dos quais oferecido pela OAB-SP.

Ao estabelecer exigência de certificações para validade dos documentos eletrônicos públicos e privados, a MP não apenas burocratiza e onera o comércio eletrônico, como distancia o Brasil das legislações promulgadas em todo o mundo. Pior: ao outorgar poderes a um Comitê Gestor, nomeado internamente pelo Executivo e assessorado por órgão ligado ao serviço de segurança nacional, o governo subtrai a participação direta da sociedade civil na definição de normas jurídicas inerentes ao conteúdo, procedimentos e responsabilidades daquelas certificações.

Tudo isso é motivo de extrema preocupação no que tange à preservação do sigilo de comunicação eletrônica e da privacidade dos cidadãos, num momento em que grampos telefônicos têm se proliferado país afora, afrontando, inclusive, o livre exercício da advocacia.

Brasília, 3 de julho de 2001.

Rubens Approbato Machado

Presidente nacional da OAB

Veja a MP do governo

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2001, 14h21

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