Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Marketing para escritórios

Advogado que oferece serviços de marketing comete infração ética

O advogado integrante de empresa de consultoria de marketing, que envia correspondência para escritórios oferecendo palestras e serviços sobre o assunto, comete infração ética. O entendimento é da seção doutrinária do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional paulista, na aprovação das ementas de junho de 2001.

Segundo o Tribunal, a situação é agravada quando se faz referências de escritórios de advocacia tradicionais, que já teriam se utilizado desses serviços. A referência induz a credibilidade dos serviços ofertados.

De acordo com o advogado Eduardo Maffia Queiroz Nobre, "é preciso não perder de vista que constitui dever do profissional abster-se de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue". Ele citou o artigo 2º, § único, inciso VIII, "b" do Código de Ética para embasar a afirmação.

Mas para Nobre, a utilização de renomadas bancas de advocacia, em material informativo de consultoria de marketing, "está mais a ferir o direito de imagem e nome das bancas do que configurar uma infração ao Código de Ética, que tem por finalidade regular a atividade da advocacia e dos advogados no exercício da profissão".

A próxima sessão de julgamento está marcada para o dia 19 de julho, às 9 h, no salão nobre da Caasp, Benjamim Constant, nº 75.

Veja as ementas aprovadas em junho.

EMENTAS APROVADAS PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

SEÇÃO I

434ª SESSÃO DE 21 DE JUNHO DE 2001

MALA DIRETA - ADVOGADO INTEGRANTE DE EMPRESA DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM MARKETING DE SERVIÇOS - IMPLANTAÇÃO E VENDA DE MANUAL PRÁTICO DE MARKETING DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SUBSCRITOR - MERCANTILIZAÇÃO E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - INFRAÇÃO ÉTICA - Comete infração ética o advogado que envia correspondência para escritórios e sociedades de advogados, oferecendo palestras sobre Marketing de Serviços e oferta de venda de "Manual Prático de Marketing de Serviços Profissionais". Situação agravada pela utilização de menções de escritórios de advocacia tradicionais que já teriam se utilizado desses serviços possibilitando o entendimento induzido à credibilidade dos serviços ofertados. Remessa às Turmas Disciplinares sugerindo a aplicação do art. 48 do CED. Proc. E-2.365/01 - v.u. em 21/06/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ASSOCIAÇÃO COM OUTRA PROFISSÃO - MESMO LOCAL FÍSICO - VEDAÇÃO - Afronta o § 3º do art. 1º do EAOAB advogado que atue profissionalmente em espaço físico onde se exerça outra diferente atividade profissional. A presença profissionalmente exercida em escritório de cobrança de advogado viola o preceito citado, clarificado pela Resolução n. 13/97, à medida que não sejam advogados todos os partícipes porquanto a norma proíbe o exercício da advocacia com outra atividade no mesmo local de trabalho. Precedentes. Proc. E-2.344/01 - v.u. do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRINCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

SIGILO PROFISSIONAL - TESTEMUNHO JUDICIAL - DIREITO/DEVER DO ADVOGADO EM ABSTER-SE DE PRESTÁ-LO - PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA DE CARÁTER NÃO-ABSOLUTO - Advogado arrolado como testemunha de defesa em ação indenizatória frente ao outro cliente, a favor de quem ainda está patrocinando ação diversa, deve abster-se de depor, em face do direito/dever do sigilo profissional, em observância ao disposto nos arts. 25 a 27 do Código de Ética e Disciplina, bem como arts. 7º, II e XIX, e 34, VII, do EAOAB e Resolução n. 17/2000 deste Sodalício. Proc. E-2.345/01 - v.u. em 21/06/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

CAPTAÇÃO DE SERVIÇOS E CLIENTES - SOCIEDADE CIVIL NÃO REGISTRADA NA OAB - PUBLICIDADE IMODERADA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VIOLAÇÃO ÉTICA - VEDAÇÃO - I ) É vedada a sociedade civil de mutuários, não registrada na OAB, oferecer assessoria jurídica e ações judiciais, com utilização de propaganda imoderada e mercantilização da advocacia. II) Comete infração ética o advogado que compõe a assessoria jurídica da sociedade, por aceitar o exercício do trabalho adquirido por meios captatórios e mercantilistas. III) Agrava-se a infração quando o escritório de advocacia e a sede da entidade têm o mesmo endereço e usam dos mesmos meios de comunicação. Ofensa constante ao sigilo profissional. Precedentes: Ementas 1.876/99, 2.023/99, 2.234/00 e 2.268/00. Inteligência dos arts. 1º, § 3º, 14 e 16 do EAOAB, 5º, 7º, 28, 29, §§ 2º e 3º, 30, 31, §§ 1º e 2º, do CED e Provimento 94/2000, art. 1º, 3º, §§ 1º e 3º, art. 4º, letras "a", "d", "e", "i" e "l", e art. 8º, letras "d" e "e". Por se tratar de caso concreto, ante as provas e documentos anexados, remessa à Comissão da Sociedade de Advogados para eventuais providências e às Turmas Disciplinares, com cópia para o Presidente da 36ª Subseção, para apensamento aos processos disciplinares em andamento e para cumprimento do disposto no art. 48 do CED. Proc. E-2.350/01 - v.u. em 21/06/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2001, 17h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/07/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.