Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Análise com urgência

PSL quer que STF impeça quebra de sigilo pela Receita Federal

O Partido Social Liberal protocolou, nesta segunda-feira (2/7), petição no Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão com "urgência" do dispositivo da lei 10.174/01, que autoriza a Receita Federal a ter acesso ao sigilo bancário sem autorização judicial.

O advogado do partido, Wladimir Reale, alega que a Receita promoverá a quebra de sigilo bancário do contribuinte, mesmo sem autorização do Supremo. Assim, o órgão teria acesso às informações obtidas com o cruzamento de dados da CPMF dos contribuintes, com a declaração de renda.

No recurso ajuizado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.389, o advogado do PSL solicita ao presidente do STF, Marco Aurélio, que aprecie, monocraticamente, o pedido de excepcional urgência na concessão de medida cautelar liminar. Wladimir Reale também pede que a medida cautelar tenha eficácia retroativa, ou seja, que suspenda a lei 10.174 desde a sua vigência.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2001, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/07/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.