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Procurador quer tirar serviços bancários de casas lotéricas

A Procuradoria da República no Município de Santo Ângelo ingressou na Justiça Federal com Ação Civil Pública contra a Caixa Econômica Federal e o Banco Central, solicitando liminarmente que sejam suspensas em todo o país as atividades de prestação de serviço bancário pelas agências lotéricas.

O pedido tem como principais fundamentos a falta de segurança aos consumidores, comprovada pelo crescente aumento dos assaltos às agências lotéricas, a ausência de condições físicas para o adequado atendimento ao público, a precariedade das condições de trabalho dos empregados das lotéricas, além da exclusão contratual da responsabilidade da Caixa pelos serviços prestados.

A ação se inscreve dentro do rol de questionamentos que se tem feito ao sistema financeiro no mundo todo. Embora componham o setor mais lucrativo em todos os países, os bancos tentam livrar-se dos serviços menos rentáveis: exatamente os que atendem as camadas mais pobres da população.

No pedido principal, o procurador Osmar Veronese requer que seja tornado definitivo o pleito liminar, com a cessação total da transferência dos serviços bancários para as lotéricas, ou, alternativamente, seja a Caixa condenada a somente contratar a prestação de serviços bancários pelas lotéricas (terceirizados), responsabilizando-se pela segurança, mediante a implantação dos mesmos mecanismos existentes em suas próprias agências, como guardas, portas com detector de metais e câmeras de vigilância, bem como condenada a adaptar ergonomicamente os equipamentos de trabalho, existentes nas lotéricas, além de estabelecer regras quanto à jornada de trabalho do empregados das agências lotéricas.

Em relação ao Banco Central do Brasil, o pedido é igualmente alternativo no sentido da anulação da Resolução 2.707 e da Circular 2.978, com a conseqüente inviabilização da transferência dos serviços bancários, ou que se torne igualmente responsável pelos serviços terceirizados, mediante rigorosa análise documental e fiscalização das casas lotéricas, a fim de proteger a própria credibilidade do Sistema Financeiro Nacional.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2001, 0h00

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