Presidente do TJ paulista critica Lei de Responsabilidade Fiscal

Dos 10.239.627 milhões de processos que se arrastam na primeira instância do Judiciário paulista, 6.867.699 são execuções fiscais.

Para lidar com essa montanha de processos, o Judiciário paulista dispõe de 42.827 funcionários, em todo o Estado, e 1741 juízes. Mas o principal drama do TJ paulista, neste momento, não é o acúmulo de trabalho e sim a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No discurso de início dos trabalhos forenses, nesta quinta-feira (01/02), o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Márcio Martins Bonilha, fará duras críticas a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele afirma que o Judiciário está em crise “clama por reforma”.

Para o desembargador, o “limite máximo de 6% sobre o montante das receitas líquidas aferidas do Poder Executivo não permite sequer a simples continuidade dos serviços no Judiciário”. Segundo Bonilha, a autonomia financeira do Judiciário, apesar de garantia na Constituição, não ocorre.

O presidente considera que, se não houver um regime de livre negociação entre os poderes com novo percentual para atender as necessidades mínimas, o Judiciário estará “engessado”. Segundo ele, não haverá instalações de Varas, criação de novos cargos e realização de concursos para juízes. Hoje há 113 vagas de juízes substitutos.

Os 36.966.527 habitantes de São Paulo contam com 224 comarcas, 99 Foros Distritais e 11 Foros Regionais, na capital.

Atualmente, há 155 Varas criadas, mas ainda não foram instaladas. Em agosto do ano passado, foram criadas mais de 200 unidades judiciárias, que aguardam recurso humano e material para instalação.

O desembargador afirma que “o Tribunal pede socorro pela asfixia que lhe impuseram os tecnocratas de Brasília”, ao elaborar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Diz que a lei contém disposições imprescindíveis, mas peca, no artigo 20, quando nivela Estados de poderio econômico diverso.

Segundo o presidente, é hora de promover esclarecimento para a opinião pública, alertar os responsáveis e sensibilizar as consciências para “superar o impasse e solucionar graves problemas que atormentam a Justiça, tornando-a lenta de acordo com as exigências da atualidade nacional”.