O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou, nesta quarta-feira (31/01), no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra portaria do Ministério da Justiça, que define critérios de classificação de horários na televisão.

A Ordem alega que vários dispositivos da portaria ministerial, ao estabelecerem horário prévio no rádio e na televisão, restringem a liberdade de expressão artística garantida pela Constituição Federal. O presidente do Supremo, ministro Carlos Velloso, requisitou informações ao ministro da Justiça, José Gregori, sobre a portaria.