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Quebra de sigilo

CNI ajuíza Adin contra quebra de sigilo bancário

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da lei que permite à Receita Federal quebrar o sigilo bancário, sem a autorização da Justiça.

O presidente do Supremo, ministro Carlos Velloso, requisitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional para poder julgar a Adin.

Na ação, de 36 páginas, assinada por três advogados, a CNI quer que o Supremo declare inconstitucionais dispositivos das leis complementares números 104 e 105 e do decreto 3.724/2001 que, segundo a entidade, afrontam o princípio da Constituição.

Segundo a Confederação, o Fisco pode recorrer ao Judiciário para combater a sonegação. A CNI afirma que Constituição somente autoriza a quebra da privacidade ou do sigilo de dados para instrução criminal e por ordem judicial.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2001, 0h00

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