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Código Civil

Deputados federais devem votar hoje novo Código Civil

O projeto de lei que altera o Código Civil, em vigor desde 1916, pode ser votado em sessão extraordinária, nesta terça-feira (30/01), na Câmara dos Deputados.

O novo Código traz inúmeras mudanças, como por exemplo: o reconhecimento de união estável a partir de 180 dias e o fim da diferença entre filhos consangüíneos e adotivos. O novo texto acaba com a ainda com a possibilidade de se anular o casamento por "defloramento da mulher ignorado pelo marido".

Amanhã, os deputados começam a apreciar a proposta que limita a edição de Medidas Provisórias. A PEC 472/96 determina que a Medida Provisória passará a ter validade de 60 dias, sendo que em 45 dias terá de ser votada separadamente pela Câmara e pelo Senado, e aprovada por 3/5 dos parlamentares (308 votos).

Se isso não ocorrer, o Governo pode reeditá-la por mais 60 dias, sem que haja mudança no texto original. Terminado esse prazo, e não tendo sido votada, ela não poderá mais ser reeditada, perdendo totalmente seus efeitos.

Hoje, a Medida Provisória tem validade de 30 dias, mas pode ser reeditada indefinidamente enquanto não é apreciada pelo Congresso.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2001, 0h00

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