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Cobrança de tributos

Senado votará projeto para evitar abusos do Fisco

Um projeto de lei que institui mecanismos para resguardar os contribuintes em sua relação com o Fisco aguarda deliberação do Senado em 2001. O projeto de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) já foi aprovado pelos senadores que integram a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e ficou conhecido como o Código de Defesa do Contribuinte.

A iniciativa de Bornhausen contém dispositivos que impedem ações coercitivas na cobrança extrajudicial de tributos. O projeto acaba com a possibilidade de interdição de estabelecimentos comerciais e com a exigência de depósitos para a apresentação de recursos administrativos.

O código também determina que os impostos e contribuições devem obedecer ao princípio da anualidade e impede o uso de medidas provisórias para implementar alterações na legislação tributária.

"O projeto vem ao encontro da necessidade de resgatar os direitos do contribuinte brasileiro, vítima contumaz de abusos por parte das fazendas públicas federal, estaduais e municipais", afirmou o senador Edison Lobão (PFL-MA) em seu parecer favorável à proposta.

Lobão emendou a proposta original por sugestão da secretária de Fazenda do município do Rio de Janeiro, Sol Garson, ampliando os prazos dados aos órgãos responsáveis pela arrecadação para resposta a consultas formuladas por contribuintes de 30 para 45 dias.

Segundo o projeto, os contribuintes não poderão ser autuados enquanto não houver resposta formal e fundamentada a essas

consultas.

"A cidadania tem que avançar e não pode haver a continuidade da coação ao contribuinte. A lei não é para o grande contribuinte, que tem condições de contratar os melhores advogados, mas para o pequeno", disse Bornhausen.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2001, 0h00

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